XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
Com os eventos futebolísticos e olímpicos que acontecerão no nosso país (copa das confederações em 2013, copa
de futebol mundial em 2014, as olimpíadas e paraolimpíadas em 2016), o governo, objetivando não atrasar mais as
obras dos estádios, as obras de engenharia de tráfego nas cidades sedes, construção e manutenção dos aeroportos,
além de serviços relacionados com a copa, editou a medida provisória 527/2011, convertida, pelo congresso
nacional, na lei 12.462, em 5 agosto de 2011, que instituiu, entre outros assuntos, o regime diferenciado de contratações
públicas – o rdc. Esse regime visa a acelerar o processo licitatório, regido, atualmente, pela lei 8.666/98,
complementado pela lei 10.520/2002. E, nessa perspectiva, este trabalho, que será apresentado em forma de
slides, tem a finalidade de fazer uma breve análise do novo modelo de licitação, à luz dos princípios constitucionais
e os princípios que norteiam os contratos e licitações públicas. Serão divididas, porém, em pólos, as acepções,
tendenciosas ou não, de legisladores que aprovaram o rdc, mas questionaram, no supremo tribunal federal, através
da adi 4645, a incontitucionalidade formal da lei; bem como do procurador geral da república que, na adi nº 4655,
ajuizada ao stf, arguiu que o rdc, além da ofender aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade,
probidade e eficiência administrativa, desvirtua os propósitos licitatórios da livre concorrência. As ações diretas de
inconstitucionalidades citadas ainda estão sendo analisadas pela suprema corte, deixando, assim, o desfecho da
situação com os protetores da nossa carta magna. Consequentemente, este trabalho apreciará os aspectos axiológicos
e formais da referida lei 12.462/11, focando inferir, das ações ajuizadas, as supostas afrontas às nossas
normas principiológicas, assim como os possíveis desfechos derivados da ratificação de constitucionalidade, por
esse egrégio tribunal, que poderão causar impacto nas contas públicas posteriores e poderão conceder ao poder
executivo maior poder discricionário na escolha do tipo de contratação, facilitando a agilidade dos ritos licitatórios
ou “atropelando” a formalidade garantidora de uma maior fiscalização e impugnação facultada à sociedade.
Palavras-chave: Contratos públicos. Direito Constitucional. Licitação.
O RELACIONAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL COM A ORDEM JURíDICA ESTATAL
CHRISTINI FARIAS COUTINHO
Orientador: ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Neste estudo, analisaremos o relacionamento da norma interna com o Direito Internacional, realizando breves
comentários com relação às divergências doutrinárias, à aplicabilidade no âmbito interno, assim como no externo,
à importância da posição do julgador diante deste conflito e às teorias que norteiam tal entendimento,
bem como sua funcionalidade. O Direito Internacional – também chamado de Direito das Gentes – tem por
objeto principal disciplinar as relações jurídicas nascidas dos atos praticados entre os sujeitos da sociedade
internacional, que podem ser: a) Os Estados, b) Organizações internacionais, c) Pessoa Física, c) Pessoa Jurídica
Privada e d) Movimento de libertação nacional. Em um primeiro momento, faz-se importante vislumbrar,
que a recepção oferecida às teorias que irão explicar a relação da norma interna com a norma externa irá
ocorrer de acordo com o Estado que as esteja analisando, variando, assim, de Estado para Estado. Em um
segundo momento, iremos analisar o campo da doutrina e perceber que existem duas grandes correntes que
tentam explicar como ocorre esse relacionamento, no caso, a Teoria Monista, que sustenta a existência de um
único ordenamento jurídico, e a Teoria Dualista, que, em contraponto à Teoria Monista, defende duas ordens
jurídicas distintas. Percebemos, neste breve comentário, que a principal dificuldade de um juiz, perante um
caso concreto, será decidir qual das teorias terá aplicabilidade naquele exato momento, no caso, o conflito
entre o direito interno e o direito internacional, isto é, uma norma interna e um tratado devidamente ratificado.
Podemos analisar tal conflito, segundo ensinamento de B. M. Boston, por dois sentidos: O teórico, consistindo
na tomada do bloco normativo interno, para, assim, deduzir a unidade ou dualidade destes sistemas; e
o prático, resultante da solução de conflitos, especificado em regras particulares de Direito Internacional e
resoluções singulares de Direito Interno. Em um terceiro momento, compreenderemos que este fato, de um
relacionamento entre a ordem jurídica interna com o Direito Internacional, envolve, primeiramente, a questão
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 257