XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
O presente trabalho tem por objetivo analisar os conceitos e as teorias que dizem respeito às temáticas dos tratados e das
relações entre o Direito Internacional, que enxerga o problema “de fora para dentro”, e o Direito Interno, que o visualiza
“de dentro para fora”. O Direito Internacional e o Direito Interno são dois ordenamentos independentes, estanques, ou
dois ramos de mesmo sistema jurídico? Essa primeira classificação é defendida pelos doutrinadores da Teoria Monista e
a tese que se opõe a essa é a denominada Teoria Dualista. Essas duas grandes correntes buscam solucionar as questões
de eficácia e aplicabilidade do Direito Internacional na ordem interna dos Estados. No tocante à tese Monista, defendida,
principalmente, por Hans Kelsen, o Direito Interno e Internacional fazem parte de uma mesma ordem jurídica, se for levado
em conta que o Direito é um só. Sendo assim, os dois estariam aptos a administrar as relações jurídicas dos indivíduos,
Estados e Organizações Internacionais, tornando-se desnecessário qualquer processo de internalização. Acreditando ser
o direito uno, os defensores da doutrina monista partem para duas subdivisões: para uns, o direito internacional deve ser
hierarquicamente superior a todo o Direito Interno dos Estados (primazia do Direito Internacional), outros, porém, defendem
a tese do primado do Direito Interno, pois acredita que o Direito Internacional nada mais é que uma consequência deste,
só tendo valor internamente se for de acordo com o ponto de vista do ordenamento jurídico do Estado. Já a teoria Dualista
entende que o direito interno e o internacional são autônomos e independentes, ou seja, “constituem círculos que não se
interceptam (meramente contíguos), embora sejam igualmente válidos” (Valerio O. MAZZUOLI), estando o Estado condicionado
a elaborar uma lei para recepcionar, em seu ordenamento jurídico, o conteúdo do tratado que ratificou em âmbito
Internacional, para que o mesmo venha a ter validade e produzir os seus efeitos. Dessa forma, entende-se que os acordos
não criam obrigações para o indivíduo, a não ser que eles sejam internalizados, o que acontece por processo de adoção
ou transformação. Visto que essas teorias foram desenvolvidas para esclarecer o relacionamento existente entre o Direito
Interno e o Internacional, é sabido que, em âmbito nacional, tais teses não solucionaram a dificuldade da hierarquia dos
acordos no nosso ordenamento jurídico, de acordo com o ponto de vista teórico, nem levando em conta o ponto de vista
prático, relativo à solução dos conflitos existentes entre as duas normativas.
Palavras-chave: Direito Interno. Direito Internacional. Relações Internacionais.
UNIÃO HOMOSEXUAL, UMA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
DORATHY DE SOUSA
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Nas ultimas décadas, o sistema jurídico brasileiro tem sofrido inúmeras alterações com a finalidade de adaptà-lo às
constantes mudanças ocorridas em nossa sociedade. Para entender essas modificações, procuramos elencar aspectos
a respeito da união homossexual no nosso cenário jurídico, analisando a proteção especial do Estado para com a
família, a fim de verificar a possibilidade de extensão às uniões conjugais de pessoas do mesmo sexo, e, através de
uma interpretação concretista da Constituição, atualizar o sentido da expressão família. Merece destaque o fato de que,
até à constituição de 1988, o conceito de família (constitucionalmente protegida) não podia, sob hipótese alguma, ser
dissociado daquele formado a partir do casamento. Havia distinção entre filhos legítimos e filhos ilegítimos; situações
corriqueiras da vida social (casamentos desfeitos, uniões informais etc.) não possuíam amparo jurídico e constitucional.
Com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, as mudanças ocorrerão e não apenas
no cenário jurídico-constitucional, mas em todo o sistema jurídico brasileiro. A CF/88 retirou do seu caput a menção à
família matrimonializada como único objeto da proteção estatal e, ainda, incluiu um rol de entidades familiares a serem
amparadas, entre elas, a união estável - conferida às uniões de fato entre homens e mulheres - e a entidade monoparental
– que é constituída por um dos pais e filhos. Com isso, uma parte da sociedade ficou satisfeita. No entanto,
devido à dinamicidade das mudanças sociais, outro problema surge: a existência crescente de uniões de fato de pessoas
do mesmo sexo. Crescia, assim, a dúvida, que amparo teriam essas uniões – já que não havia previsão constitucional
expressa entre as entidades familiares de pessoas de mesmo sexo. Aos poucos, foram proferidas decisões em tribunais
pátrios, que se pronunciavam sobre as mais diversas alternativas de amparo. Mas a maior preocupação tanto da doutrina
quanto da jurisprudência foi a análise dos dispositivos infraconstitucionais para a solução dos casos concretos. Devido à
superioridade normativa constitucional em relação às demais normas do nosso ordenamento jurídico, o pressuposto para
aplicação correta da norma infraconstitucional é a correta interpretação da norma reguladora da família.
Palavras-chave: União Homosexual. Proteção Constitucional. Família.
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