XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
ciais eram sempre pegos de surpresa, como o número de civis mortos, nos 424 Autos de Resistência, pode ser de
99,6% e o número de policiais feridos e mortos ser de 0,4%? Faz-se urgente uma reavaliação da adoção e licitude
do Auto de Resistência, pois em 90% dos casos, os registros de ocorrência não geraram a abertura de inquérito
para apurar os fatos o que deixa obscura e parcial a versão sobre os acontecimentos
Palavras-chave: Auto de Resistência. Violência. Prática de comportamentos.
O CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMO UTENSíLIO DAS RELAÇÕES ON-LINE
JúLIO VALÉRIO DE MENDONÇA SILVA
GILVANDO ESTEVAM DA SILVA
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
A exploração do comércio eletrônico na sociedade hedionda é estabelecida através de contratos virtuais que apresentam
condições subjetivas de validade, tornando o seu implemento obrigatório e sujeito às normas do Código do Consumidor
(Lei 8.078/90). Em seu Artigo 1º o Código estabelece normas de proteção e desejo do consumidor. É dessa forma que
as relações on-line fazem do pacto uma espécie de gênero do negócio jurídico, que depende da vontade das partes
para se estabelecer na condição “pacta sunt servanda”. O presente estudo procura discutir a questão da incidência do
Código de Defesa do Consumidor nas transações realizadas pela internet. O resultado mostra que uma ferramenta muito
utilizada nesse setor é o chamado e-mail marketing, onde o cliente pode se cadastrar gratuitamente no site para receber
direto em sua “caixa de entrada” as promoções que a loja oferta, no entanto, a abrangência das vendas realizadas nesse
segmento dão um sentido “estrito sensu” a responsabilidade do provedor quanto aos danos causados aos consumidores
pelos sites nos negócios feitos pela internet, sendo necessário a utilização do Código de Defesa como suporte para o
cumprimento da lei. Concluímos, assim, que o Código de Defesa do Consumidor se enquadra perfeitamente como instrumento
eficaz na composição dos conflitos gerados pela internet, uma vez que a partir da inserção de compras on-line
é inquestionável a aplicação de leis no que se refere aos direitos do consumidor. Dessa forma, as relações de compra
on-line ficarão seguras e o consumidor terá seus direitos garantidos.
Palavras-chave: Código do Consumidor. Relações On-Line. Contratos virtuais.
O EIXO DE FORMAÇÃO PRÁTICA DA RESOLUÇÃO CNE/CES N° 9/04 E A INSERÇÃO
DO GRADUADO EM DIREITO NO MERCADO DE TRABALHO
HELENILSON DOS SANTOS DE CARVALHO
Orientador: JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: MARKETING
O principal objetivo deste trabalho é realizar junto aos alunos concluintes ou não do curso de Direito da UNP, uma
pesquisa que possa proporcionar e identificar dos pontos fortes e fracos, da sistemática do ESTÁGIO CURRICULAR
SUPERVISIONADO que é uma obrigatoriedade para a conclusão do curso e também o desenvolvimento e aplicabilidade
das competências: Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a divida
utilização das normas técnico-jurídicas; interpretação e aplicação do Direito; pesquisa e utilização da legislação, da
jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias,
administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; correta utilização da terminologia
jurídica ou da ciência do Direito; julgamento e tomada de decisões; e domínio de tecnologia e métodos para permanente
compreensão e aplicação do Direito que são habilidades na qual o mercado exige deste profissional. De acordo
com a resolução n° 09, de 29 dezembros de 2004, que institui as diretrizes CURRICULARES NACIONAIS DO CURSO
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