XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
OS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER
DE TRIBUTAR A PARTIR DO CANDELABRO CONSTITUCIONAL: UM ESTUDO
COMPREENSIVO E BIBLIOGRÁFICO
JÉSSICA FASSANARO CORTEZ DE CARVALHO
MARTHA ISABELLE ASTRID MEDEIROS BEZERRA LIMA DE MESQUITA
ANA KARINA LOBO
FABRICIO MADEIRA CARDOSO
Orientador: LUIZ GONZAGA MEDEIROS BEZERRA
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
O estudo em apreço é do tipo compreensivo e bibliográfico e tem como proposta examinar as limitações ao poder
de tributar, tendo, como objeto de análise, o texto da constituição brasileira de 1988, isto é, o discurso do direito
positivo. Desse modo, é possível efetivar um estudo compreensivo, identificando cada princípio constitucional da
tributação e as imunidades que estão escrituradas no texto da carta magna para, a partir delas, entendermos que
as limitações ao poder de tributar são instrumentos de proteção ao Estado Leviatã, que se mostra feroz em retirar
dinheiro dos contribuintes. Com o estudo em apreço, objetivamos identificar e estudar os princípios constitucionais
da tributação e as limitações ao poder de tributar. E como objetivos específicos temos: identificar os princípios expressos
e derivados, bem como os princípios gerais do estado democrático de direito, averiguar quais são as limitações
ao poder de tributar e o princípio da imunidade tributária, compreender as limitações e as imunidades à luz do
candelabro constitucional. O método de abordagem é compreensivo, com sustentação teórica no conceito de poder
de Max Weber e na teoria estruturalista de José Afonso da Silva. O método de procedimento resume-se em efetivar
as interpretações literal, sistemática e doutrinaria do texto constitucional, no sentido de compreendermos a natureza
constitucional dos princípios e das limitações ao poder de tributar. Após o estudo, identificamos os seguintes princípios
expressos: da legalidade tributária, da igualdade tributária, da capacidade contributiva, da irretroatividade da lei
tributária, da anterioridade tributária, da carência tributária, da proibição de confisco, da liberdade de tráfego. Os seguintes
princípios decorrentes: da universalidade, da destinação pública dos tributos, da não-surpresa. E os seguintes
princípios vedatórios: da uniformidade tributaria, da limitação de rendas, do poder de isenção, da não-diferenciação
tributaria. E, ainda, os princípios específicos: da progressividade, da não-cumulatividade do imposto, da seletividade
do imposto. Também foi possível analisar as seguintes imunidades: objetivas e subjetivas. O trabalho buscou compreender,
à luz da dialética compreensiva weberiana, que os princípios constitucionais tributários são instrumentos
limitadores do poder de tributar. Eles assumem importância para o saber e o saber fazer no campo constitucional
tributário, e, para entendê-los, necessário se faz categorizá-los como núcleos do sistema tributário.
Palavras-chave: Os Princípios Constitucionais da Tributação. Direito Tributário. Candelabro Constitucional.
OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS SOB UMA ÓTICA GERAL
RHAISSA YURI YOSHIKAWA
FABIANO DOUGLAS DE OLIVEIRA FERNANDES
AMANDA SOARES COSTA
RAPHAELA JÉSSICA REINALDO MARTINS
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
É de conhecimento amplo os diversos direitos fundamentais que a Constituição Federal atribui aos cidadãos que estão
sob sua égide. Porém, o que fazer quando tais direitos são transgredidos ou ameaçados? A resposta está nos conhecidos
“remédios constitucionais”, que nada mais são do que garantias que possuem o escopo de viabilizar o exercício dos
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 261