XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
inspiram e ao mesmo tempo determinam os Direitos Humanos. Nesse sentido, falar de Direitos Humanos supõe fazer
referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 10 de
dezembro de 1948 como documento historicamente significativo, uma vez que o mesmo alcançou precisamente a exata
definição conceitual dos direitos humanos, muito especialmente no seu preâmbulo, ao observar que o reconhecimento
da dignidade inerente a todos os membros da raça humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da
liberdade, da justiça e da paz no mundo, do mesmo modo que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam
em atos bárbaros que corrompe a consciência da humanidade. Sendo assim, o referido Documento histórico e
legal anunciou e anuncia o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da
liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.
Pode-se concluir que sendo os Direitos Humanos interpretados nesta pesquisa como um caráter universal, pode-se dizer
que aqueles devem ser respeitados como uma dimensão da própria humanidade.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Universalidade.
DIREITOS REAIS DE CONTEÚDO SOCIAL
TEREZA CRISTINA SANTOS CABRAL
KLÉBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DESENVOLVIMENTO URBANO E RESPONSABILIDADE SOCIAL
A presente pesquisa estará centrada nas leis 11.481/07, 10.257/01, e na Medida Provisória 2.220/01, são instrumentos
federais, jurídicos e urbanísticos que configuram para um avanço no caminho para a reforma urbana, fazendo uma
abordagem sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, como também, sobre a concessão de direito real de
uso. A concessão de direito real de uso que é na verdade um contrato administrativo mediante o qual a Administração
consente que particular use privativamente bem público. E Foi através da Medida Provisória 2.220/01 que estabeleceu
a figura da concessão de uso especial para fins de moradia, em atenção ao disposto no § 1° do art. 183 da Constituição.
É destinada àqueles, que até 30.6.01 tinham a posse, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, de imóvel público situado
em área urbana, de até 250 metros quadrados, utilizando-o como sua moradia, desde que não sejam proprietários
ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. Em suma, o trabalho apresenta a diferença entre os incisos X e XI
do artigo 1.225 do código Civil de 2002, utilizando cada vez mais entendimentos e medidas jurídicas, para chegarmos
a uma regularização plena, com foco na Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e na Concessão de direito
real de uso, permitindo ao bem público cumprir o princípio já consagrado da função social da propriedade. Professor/
Orientador: Dionízio Paulo da Silva Júnior
Palavras-chave: Moradia. Concessão de Direito Real de uso. Função social de propriedade.
DISPOSIÇÕES JURíDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS DO DIREITO BRASILEIRO QUE IMPOSSIBILITAM A
LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
FERNANDA BIANCA RODRIGUES DE ARAUJO
LUCIANA CARLA C. F. MACEDO
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
No presente trabalho reforçaremos a interpretação dos textos superiores (Tratados Internacionais e Constituição
Federal), em que embasam suas conclusões sobre o direito infraconstitucional, a saber: o artigo 3º da Declara-
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 197