XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
PRINCíPIO DA PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
JOANA DARC SILVA BEZERRA
Orientador: DEYVIDSON GIULLIANO XAVIER DE PAULA
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Este trabalho tem como objetivo abordar a transparência dos atos da administração, para que os cidadãos possam ter
um maior controle sobre as ações dos agentes políticos e executivos. O principio da publicidade tem como principal
objetivo divulgar as principais ações realizadas pela administração pública em favor do interesse social. No instante em
que o povo elege seus representantes, nada mais lógico e justo do que o dever de informar aos seus representantes o
andamento de todo o processo social que se constrói diuturnamente. Ao principio da publicidade submeter-se todas as
pessoas administrativas, já que esse principio é um importante meio de controle para sociedade das ações realizadas
pelos agentes da administração.Uma vez que com a transparência na gestão pública, haverá maior qualidade na formação
da opinião de cada cidadão.Esse principio é um auxiliador para o questionamento e co controle de qualquer
ato admintrativo. É válida a associação do principio da publicidade ao principio da indisponibilidade do interesse
público. Contudo, existem exceções para publicar determinados atos públicos, isso ocorre porque os princípios não
são absolutos. Essas exceções estão contidas no artigo 5º da constituição. A metodologia utilizada no presente
trabalho foi a pesquisa documental e bibliografia. Esta foi realizada a partir de uma base diversa, tais como livros,
artigos científicos,constituição federal, legislação, dentre outras.
Palavras-chave: Princípio da Publicidade. Administração Pública. Interesse Público.
RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA
JANICE KATHERINE DOS SANTOS BARROS
MARCELO ANISIO FELIPE DE ARAUJO
Orientador: HERBERT PEREIRA BEZERRA
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
A execução forçada, desde sua criação no direito romano, vem se flexibilizando para atender às necessidades do
credor sem atingir à dignidade do devedor. Com isso, a obrigação de responder com o próprio corpo pelas dívidas
passou a não ser mais aceita, sendo possível apenas atingir a esfera patrimonial do devedor. Ocorre que desta
forma também havia um grande prejuízo para o devedor, vez que era permitido ao credor apropriar-se da totalidade
dos bens do devedor. Diante disso e no intuito de proteger o devedor e sua família, foi-se criando restrições em
relações a alguns bens, culminando na figura da impenhorabilidade que é a impossibilidade de expropriação, pelo
credor, de alguns bens considerados indispensáveis a uma vida digna. O Código de Processo Civil brasileiro elenca
nos dez incisos do art. 649 as hipóteses de impenhorabilidade absoluta, estes, quase em sua totalidade modificados
pela Lei 11.382/06, trouxeram algumas dissonâncias na doutrina, principalmente no que tange ao inciso
IV, objeto deste trabalho, que prescreve: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos
de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas
ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,
observado o disposto no § 3º deste artigo”. A celeuma se dá pelo fato de alguns doutrinadores como Thomaz
Thompson Flor Neto e Marcos Alencar, amparados pela súmula 153 do Tribunal Superior do Trabalho, afirmarem
haver ilegalidade na penhora dos proventos trabalhistas já que a lei é clara e não estabelece limites da percepção
remuneratória para haver penhora e alertam sobre o perigo do descumprimento das normas e do livre arbítrio dos
magistrados utilizarem-se do inciso quando bem entenderem. Por outro lado, há doutrinadores como Luiz Rodrigues
Wambier, Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina, que acreditam não dever a remuneração, ser restrita por
inteiro, mas apenas a parcela que realmente seja necessária à sobrevivência do executado e o que sobejar poderá
ser utilizado para fins de execução, pois, não sendo assim, haveria um injustificado favorecimento ao devedor, tendo
178 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011