XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
PENHORA NA EXECUÇÃO CíVEL
SARAH RAQUEL RODRIGUES ROCHA
CIARLINE DE MEDEIROS CAPUXU
JUAN DIEGO DE ASSIS
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Este trabalho objetiva mostrar a Penhora na execução cível por quantia certa contra devedor solvente. Com
o advento do esgotamento do prazo para pagamento voluntário na execução fundada em título judicial ou na
execução fundada em título extrajudicial, os atos jurisdicionais executivos a serem praticados recairão sobre
o patrimônio do executado. A penhora é o primeiro ato da execução por quantia certa, devendo ser feita por
oficial de justiça, que, munido de um mandado, apreenderá os bens, deixando alguém como depositário. Além
de a penhora gravar no bem a responsabilidade para materializar a execução, individualizando-o como objeto da
expropriação, ela também gera um direito de preferência em favor do exequente do processo no qual foi feita a
penhora. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenho¬ráveis ou inalienáveis. Na impenhorabilidade
absoluta, os bens não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. Na impenhorabilidade
relativa, os bens podem ser penhorados na inexistência de outros bens penhoráveis, mas, nessa situação,
é respeitada sempre a impenhorabilidade absoluta. Neste trabalho, utilizou-se o método dedutivo, através de
pesquisas bibliográficas, artigos científicos e jurisprudências.
Palavras-chave: Penhora. Execução Cível. Bens Patromoniais.
PERSONALIDADE JURíDICA
HÉLIO ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
ILDERLEY ROCHA DA SILVA
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
Personalidade jurídica é a aptidão genérica que toda pessoa possui para adquirir direitos e contrair obrigações. É reconhecida,
atualmente, a todo ser humano, independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes
inconscientes, todos possuem personalidade jurídica. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos
de indivíduos que se associam para determinado fim: as chamadas pessoas jurídicas, portanto, a personalidade jurídica é
reconhecida à pessoa natural: o individual, e à pessoa jurídica: o coletivo. No campo doutrinário, há três correntes a respeito
do início da personalidade humana. A teoria natalista, que considera mais acertado fixar-se esse começo da personalidade
jurídica a partir do nascimento com vida. A teoria condicionalista, a qual defende que a personalidade começa com a concepção,
desde que atendida uma determinada condição, qual seja, o nascimento com vida. E a teoria concepcionista assegura
ao nascituro personalidade desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer.
O legislador brasileiro optou pela primeira fórmula, por considerá-la mais prática. Ao mesmo tempo, porém, dispôs quanto
à proteção dos interesses do nascituro (ser já concebido, que está gerado, e por nascer). A matéria é regulada pelo art.2°
do nosso código civil brasileiro: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. Mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro. O direito brasileiro considera a respiração como indicativo de vida, tanto que
a lei de registros públicos determina dois assentos, o de nascimento e o de óbito, quando a criança, havendo respirado,
morre no momento do parto. Nos processos judiciais em que se manifesta o interesse do nascituro, designa-se um curador
ao ventre durante seu período de vida intra-uterina. A personalidade termina com a morte ou pela declaração de ausência,
através de ato do juiz: Art. 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes,
nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Quanto à hipótese em que mais de uma pessoa são encontradas
sem vida e for relevante apurar-se a ordem dos óbitos, o sistema brasileiro considera-os simultâneos, caso não se
consiga provar ao contrario. Em relação à comoriência, portanto, o legislador brasileiro estabeleceu uma presunção relativa
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 263