XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
para a validação da Lei da Ficha Limpa decorreu de campanhas promovidas pelo MCCE (Movimento de Combate
à Corrupção Eleitoral), uma rede da Sociedade Civil. Ou seja, foram campanhas que mobilizaram a sociedade,
como abaixo-assinado (com aproximadamente 2 milhões de assinaturas), passeatas, mobilização em redes sociais,
dentre outras, que levaram os congressistas a aprovarem a Lei Complementar n° 135/ 2010, sendo aprovada pela
Câmara Federal em 05 de maio de 2010, pelo Senado em 19 de maio de 2010 e sancionada pelo Presidente da
República, o qual a transformou na Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010. É necessário que a sociedade
acompanhe a questão da sua validade, que tem sofrido diversos reveses, no STF, seja por políticos que se
sentem prejudicados com a sua validade, seja por entidades sociais anticorrupção, como a OAB. A Lei que vigoraria
a partir de 2010 foi votada pelos ministros do STF para vigorar um ano após a data de sua publicação, em 23 de
março de 2011. É oportuno destacar que o artigo 5° da referida lei é posto em vício de constitucionalidade, pois
se refere a todos os dispositivos a serem válidos a partir da sua publicação que ocorreu no ano de 2010. Assim, a
OAB já entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, que ainda não foi julgada. A partir do exposto,
traz-se uma visão geral da Lei 135/2010 – Lei da Ficha Limpa. Concluem-se que a Lei da Ficha Limpa é de iniciativa
popular e de grande repercussão por toda a sociedade e não apenas no âmbito do Direito Eleitoral. Cabe a toda
a sociedade a vigilância para que a lei seja cumprida, ainda continuam lutando as associações de classe como a
OAB, CNBB e o MCCE, diga-se de passagem, as mesmas que lutaram pela validação da Lei 135/2010, perante aos
órgãos legislativos e executivos da nossa nação. Atualmente, o instrumento legal em questão passou a vigorar em
4 de junho de 2011 (1 ano após sua publicação), ocasionando inelegibilidade, até 8 anos após a eleição em que
se verificou a cassação do diploma, para os políticos que tenham cometido atos de corrupção no exercício de seu
mandato e que tenham sido julgados pela justiça, consequentemente, trazendo baixas ou perdas de participação
para os respectivos partidos aos quais são filiados.
Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Direito Eeleitoral.
OS IMPACTOS AMBIENTAIS E SUA RELAÇÃO COM A AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO
AMBIENTAL NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 9 (ZPA-9) EM NATAL/RN
ROSENBERG CALAZANS SOARES
Orientador: ANA NERI DA PAZ JUSTINO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
A partir da caracterização dos impactos ambientais na Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA-9), situada no baixo curso
da bacia hidrográfica do rio Doce, Natal/RN, propõe-se evidenciar a importância das ações de planejamento ambiental
para a proteção dos espaços territoriais especialmente protegidos. A expansão urbana em direção à periferia da Cidade
do Natal, iniciada através da construção de conjuntos residenciais, ocorre, hoje, de forma acelerada e desordenada,
muitas vezes com a ocupação de áreas que apresentam certa fragilidade ambiental, gerando, como consequência, a
intensificação dos processos de degradação do meio ambiente, dentre os quais, podem ser destacados: diminuição da
qualidade das águas superficiais, assoreamento dos corpos d’água, processos erosivos, alagamentos. Estes refletem
direta e indiretamente na qualidade de vida da população. Diante desse contexto e com o objetivo de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental, foram criadas, em Natal, as Zonas de Proteção Ambiental – ZPAs, em
número de 10 (dez), sendo estas definidas como áreas, nas quais, as características do meio físico restringem o uso e
ocupação do solo urbano, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos paisagísticos, históricos, arqueológicos
e científicos. Apesar de já terem sido instituídas por lei desde 1992, algumas ainda não foram regulamentadas,
o que, de fato, dificulta a proteção dessas zonas. No caso em estudo (ZPA-9), sua importância está ligada à necessidade
de se assegurar a perenização do rio, a recarga do aquífero, bem como a qualidade das águas, e de manter o grande
potencial paisagístico e turístico da área. O diagnóstico ambiental está estruturado no levantamento das relações do
uso e ocupação do solo. Os resultados mostram que os impactos estão associados à ação antropogênica e a ausência
de ações efetivas que assegurem o cumprimento da legislação referente à proteção da ZPA-9, permitindo concluir que
a ausência de intervenção do poder público acarreta perda da qualidade de vida da população.
Palavras-chave: Impactos Ambientais. Planejamento Ambiental. Zona de Proteção Ambiental 9 (Zpa-9).
260 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011