XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
A SOBERANIA POPULAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: REALIDADE
OU FICÇÃO?
JOSÉ HENRIQUE DE MACEDO
MARTA CRISTINA CABRAL
Orientador: GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
A Constituição Federal de 1988 aduz que o poder emana do povo, que o exerce por meios dos seus representantes eleitos
ou diretamente, nos termos da constituição. No entanto, apesar da previsão constitucional quanto à titulação de quem
vai exercer esse poder, no caso os representantes, o constituinte não limitou a atuação do povo somente por meio dos
representantes. Nesse sentido, mister um estudo sobre a soberania popular presente no artigo 14 da Carta Magna (regulamentado
pela Lei nº 9.709/1998), quando estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. A
Constituição de 1988, no art. 49, XV, tratou de estabelecer como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização
de referendo e a convocação de plebiscito. Todavia, estamos diante de uma incoerência, já que o cidadão, caso deseje
exercer a sua soberania popular quanto ao plebiscito e ao referendo, deverá aguardar iniciativa do Congresso Nacional. No
tocante à iniciativa popular, o artigo 61, parágrafo 2º, da Constituição Federal orienta que o cidadão, para propor projeto de
lei, deverá ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados,
com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Percebe-se que a dificuldade quantitativa em
propor uma Lei de iniciativa popular desestimula a sociedade a exercer tal direito, ressalvando, ainda, que o projeto de
iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e o seu seguimento estará consoante às normas do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, isto é, não há preferência na sua análise, não tendo o mesmo tratamento das medidas
provisórias, por exemplo, propostas pelo Poder Executivo. A soberania do povo deve ser plena, não podendo ser limitada,
inclusive pela forma de estado democrático em que vive a sociedade brasileira. Assim, identificamos a soberania popular
como ineficiente, já que se encontra apenas no plano teórico, o que sinaliza, desde já, a necessidade de mudanças, tais
como: alteração da Constituição Federal, no sentido de permitir que o cidadão possa ter voz quando da necessidade de
autorização de referendo e convocação de plebiscito para determinados assuntos de interesse da sociedade; que as propostas
legislativas sugeridas pelos cidadãos tenham critérios prioritários para tramitação nas Casas Legislativas com prazo
para conclusão de uma legislatura; além da possibilidade de propor emendas constitucionais ou, na pior das hipóteses, de
haver uma consulta aos cidadãos para aprovação das propostas de emendas constitucionais transitadas no Poder Legislativo.
Dessa forma, tenta-se garantir a soberania do povo, que é a própria função fiscalizadora do cidadão, detentor do poder
originário, por mais que esse poder seja exercido de forma indireta pelos representantes eleitos.
Palavras-chave: Soberania Popular. Constituição Federal De 1988. Representação do Povo.
A SUBMISSÃO DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO
CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DA ORDEM
CONSTITUCIONAL
JARDIEL OLIVEIRA DA SILVA
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
O sistema constitucional da Administração Pública brasileira foi estabelecido como um conjunto de princípios, subprincípios
e algumas regras, considerados necessários à garantia de sua ordem e unidade internas, a fim de que as entidades e
órgãos possam atuar, na maior harmonia possível, para a consecução dos seus fins. Em uma estrutura geral, no primeiro
momento, ter-se-á como parâmetro a busca por uma definição de ato da Administração Pública e sua separação em ato
vinculado e discricionário. Em rigor, esse último possui uma margem de liberdade frente a uma circunstância concreta. Se,
222 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011