XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
seriam baseadas na impunidade generalizada e em uma maior tolerância com a criminalidade. Pretendo demonstrar
neste trabalho que estas afirmações revelam um total desconhecimento de politica criminal e criminológica, por meio
de exemplos e citações da utilização da presente lei.
Palavras-chave: Lei nº 12.403. Direito Penal. Política criminal.
INDULTO: OS BENEFíCIOS SUPERAM OS RISCOS?
SHIRLEY KAROLINE PEREIRA SANTOS
JESSYKA VILZIANNE GARCIA SANTOS
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Na tentativa de ressocializar o réu condenado através de benefícios, o indulto, ato de clemência do poder público, tem
provocado fugas e delitos. Não são raros os casos em que indultados aproveitam o período de liberdade para se envolverem
em práticas delituosas. A impunidade, através de leis brandas, paira em toda a sociedade e o indulto concretiza,
ainda mais, essa sensação. No decreto anterior, o indulto era concedido para os réus que tivessem pena inferior a 6
(seis) anos. No decreto vigente a condenação poderá alcançar o montante de 8 (oito) anos de pena. Este critério beneficia
inúmeros condenados por crimes ditos de maior gravidade, tais como: extorsão mediante sequestro, estupro e
atentado violento ao pudor. Por decisão da própria justiça, centenas de presos são postos em liberdade por alguns dias:
muitos não retornam aos presídios, aumenta a criminalidade e os perigos para os cidadãos de bem, provocando uma
apreensão maior na sociedade. É verdade que a Lei de Execução Penal não pode perder o aspecto ético da regeneração.
Porém há de se questionar muito a possibilidade da concessão do indulto. Se no período que antecede 25 de dezembro
transcorreu sem o sentenciado ter praticado falta grave não o credencia de pronto ao beneficio. O exame das condições
objetivas e subjetivas deve ser extremamente estudado. Se a Lei beneficia o sentenciado com indultos, que o aparato
estatal selecione melhor os réus, usando critérios rigorosos. Sabendo, porém, que os riscos são incomensuráveis, pois
crimes bárbaros como assassinatos, estupros, etc. têm sido cometidos por indultados. O indulto está previsto em Lei,
mas creio que só deveria ser concedido aos praticantes de crimes de pequeno potencial ofensivo, depois de uma profunda
análise comportamental. Uma revisão rigorosa nos critérios de avaliação dos riscos e benefícios do indulto se faz
necessário para o bem de uma sociedade que clama por segurança e vive em perplexidade.
Palavras-chave: Indulto. Direito a liberdade. Comportamento de detentos.
A INOPERÂNCIA DO ESTADO FRENTE AOS ARTIGOS 10º E 11º DA LEI 7.209/84
(LEI EXECUÇÕES PENAIS)
JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO - 2º SEM
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Trata-se de uma comunicação oral voltada para a análise da transformação gradual e progressiva do conceito de sanção
no pensamento de Noberto Bobbio ao longo de seus escritos. O trabalho visa, portanto, elucidar que houve, a princípio,
uma ideia concomitante com o positivismo jurídico kelseniano de que a sanção era coercitiva por excelência. Ainda objetiva
destacar, especialmente, que, em suas últimas obras, Bobbio escreve sobre a existência de sanções positivas, apesar de,
até então, as sanções negativas se sobressaírem no ordenamento jurídico. Para isso, partiu-se das deduções de que o
Direito não deve apenas impor e de que a sanção não se restringe à repressão. Além disso, a reflexão acerca da realidade
proporcionada pelo método dialético permite perceber que a função do Estado vai além da restrita organização da coação
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 151