XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
Tendo em vista as frequentes alegações de que o sistema prisional brasileiro é falho e injusto, ferindo direitos
humanos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, o presente estudo se empenha então em fazer um
levantamento criterioso e sistemático dos estabelecimentos prisionais para o cumprimento da pena privativa
de liberdade em regime fechado no Estado do Rio Grande do Norte. Para tal, parte-se do pressuposto de que
a pena privativa de liberdade só é compatível com os valores compartilhados pelos estados democráticos de
direitos das sociedades complexamente organizadas do mundo contemporâneo se, e somente se, houver convergência
entre os elementos normativos fixados na letra da lei, os campos da segurança e das necessidades
dos condenados, e a estrutura física do prédio destinado ao cumprimento da pena. Em se tratando de análise
quantitativo-qualitativa adotou-se a triangulação de métodos por se entender que melhor se prestaria para a
abordagem em tela. O método da triangulação possibilita conectar o aspecto estrutural com a reconstrução de
seu o significado para os envolvidos. Considerando que os dados são oriundos de diferentes fontes e métodos,
viabiliza o estabelecimento da rede de relação e o processo de interação entre as variáveis elaboradas e categorizadas
para o estudo. Foram coletadas informações e levantados dados nos estabelecimentos penitenciários.
Após coletadas, as informações foram então submetidas à análise. A análise dos dados levou a concluir
que no Estado do Rio Grande do Norte não há convergência entre os elementos normativos fixados na letra
da lei, os campos da segurança e das necessidades dos condenados, e a estrutura física do prédio destinado
ao cumprimento da pena. Considerando que para a população de condenados que cumprem pena privativa
de liberdade em regime fechado é na convergência entre os elementos normativos, os campos da segurança
e da necessidade dos condenados e a estrutura física dos presídios que se pode auferir o respeito aos direitos
humanos fundamentais e à dignidade da pessoa humana; considerando que no Estado do Rio Grande do
Norte tal convergência não está satisfatoriamente dada nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da
pena em regime fechado, afirma-se que no Estado do Rio Grande do Norte o cumprimento da pena privativa
de liberdade em regime fechado, ou seja, nas Penitenciárias, desrespeitam direitos humanos fundamentais
e ferem preceitos da dignidade da pessoa humana. Por fim, ressalte-se que se por um lado o estudo sugere
haver urgência na reforma e adequação da estrutura física das Penitenciárias aos preceitos normativos fixados
na legislação brasileira, por outro levanta um antigo – mas nunca vencido –, debate acerca da sanção e sua
função nos estados democráticos de direito contemporâneos.
Palavras-chave: Sistema Penitenciário. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Dignidade.
PREMISSAS NA ARGUMENTAÇÃO EM TORNO DO ABORTO INDUZIDO E O
POSICIONAMENTO POLíTICO ACERCA DA PRÁTICA NO BRASIL
LEIDIMAR PEREIRA MURR
Orientador: LUIZ GONZAGA MEDEIROS BEZERRA
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
As controvérsias em torno do aborto induzido constituem fato incontestável e de difícil conciliação e consenso
no debate ético-moral. As convicções morais e as decisões empíricas referentes à legalização, ou seja, à
descriminalização do aborto, permanecem divergência atual em praticamente todas as sociedades, orientais
ou ocidentais, com consequências para a saúde e para as políticas públicas de saúde de mulheres do mundo
inteiro, principalmente de países subdesenvolvidos ou emergentes. Essas divergências e suas consequências
são válidas e atuais para o Brasil. O Brasil é um bom exemplo das implicações que podem ter a não existência
de políticas públicas específicas para a problemática do aborto induzido, dificultada pela legislação vigente.
No debate ético se podem identificar argumentações tidas por liberais e argumentações tidas por conservadoras,
argumentações essas que apontam para posicionamentos favoráveis ou contrários ao aborto, e que são
enumeradas no presente estudo. De acordo com a perspectiva aqui adotada, muito mais importante que as
divergências entre posições conservadoras e liberais, embora ambas incontestavelmente dignas de consideração
no plano teórico, são as questões empíricas das quais não se pode desvencilhar mediante amplo consenso
social vigentes nas sociedades democráticas de direito contemporâneas. Tais consensos trazem as decisões
176 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011