XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
normas vigentes, precisando, em seguida, apenas, serem positivadas pelo legislador. Por fim, podemos dizer
que, após os questionamentos feitos ao art. 1.841 do CC/02, a norma nele contida é claramente ultrapassada,
desarrazoada e flagrantemente inconstitucional.
Palavras-chave: Irmãos bilaterais/unilaterais. Herança. Concorrência sucessória.
LAVAGEM DE DINHEIRO
IANA CARLA DE OLIVEIRA COSTA
RAIZA CARVALHO FAGUNDES GALVÃO
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
No art. 1° da lei n. 9.613/98, diz que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação
ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, como tráfico ilícito de
substâncias entorpecentes, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro e etc. é crime,
tendo como pena a reclusão de três a dez anos e multa. Há também a criação do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF. O crime de lavagem de dinheiro tutela diversos bens jurídicos: o patrimônio, se não o individual,
coletivo, na medida em que o dinheiro ou valor de procedência ilícita pode também representar lesão patrimonial e
facilitar o proveito de crimes que causam ou podem causar esse tipo de lesão; a ordem econômico-financeiro, porque
a circulação de valores ilícitos não atende aos objetivos de uma ordem econômica justa; a administração da justiça,
porque dificulta ou mesmo impede a atuação da justiça, especialmente em face do crime organizado; não há também
dúvida de que a lavagem participa da natureza do crime antecedente como os citados acima, já que representa o meio
de aquele alcançar a sua finalidade, qualquer que seja a vantagem ilícita.Um exemplo disso é o caso do “Bispo” Macedo,
que é investigado por lavagem de dinheiro nos EUA e na Venezuela — nesse caso, o dinheiro seria do tráfico de
drogas. A relevância é de que o caso de lavagem de dinheiro aumentou 153% de 2009 para 2010.
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Direito Penal. Crime organizado.
LEI 9.605/98: UMA ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DOS CRIMES AMBIENTAIS
EZEQUIEL POLEM ALBERTO BARROS
AMANDA RAYANNE PEREIRA DE MELO
Orientador: ROSSANO DE SOUZA E SILVA AZEVEDO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
As discussões ambientais - seja da perspectiva jurídica ou de outra área científica - são consideradas, hoje em
dia, como uma questão de relevância mundial. Os danos causados ao meio ambiente ocorrem, quando há uma
degradação resultante de atividade que prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar geral da população, criando
condições adversas e danosas às atividades sociais e econômicas; afetando o ecossistema, suas condições climáticas,
sanitárias, ética, estéticas - poluição visual, por exemplo -, enfim causando um grave desequilíbrio ecológico.
Tais resultados trazem consequências onerosas e até mesmo irreversíveis para o Estado e para toda a sociedade.
Assim, torna-se necessária uma educação ambiental para maior conscientização acerca dos impactos que essas
ações prejudiciais podem causar ao meio ambiente. Na área jurídica, muitas são as linhas de pesquisa em que o
meio ambiente, bem jurídico de titularidade difusa, é objeto de estudo. E, sendo um tópico de crucial importância,
o presente estudo objetiva analisar a questão do meio ambiente, do ponto de vista jurídico, especificamente
os crimes ambientais, levando-se em consideração que o meio ambiente é um bem jurídico tutelado. Então, o
estudo temático proposto, tem como finalidade apresentar ao público os crimes ambientais, por sua vez previstos
na legislação brasileira através da Lei 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais- LCA. Finalizando,
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 247