XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
e a prisão preventiva uma exceção, que vem demonstrar uma maior compatibilização constitucional da prisão. Sendo tão
inovador e polêmico, entre outros pontos está, com certeza, o novo limite para que o juiz possa decretar a prisão preventiva,
que é a exigência de pena privativa superior a 4 anos, como uma cláusula legal objetiva, uma questão também muito
importante é a obrigatoriedade da separação dos presos provisórios dos definitivamente condenados, antes facultativo, o
que nunca se cumpria, em termos gerais. Com relação à fiança, esta teve sua abrangência ampliada, com o aumento do
seu valor, mas, também, tem vedações claras quanto a sua aplicação, tendo em vista todas essas mudanças, vamos fazer
de objeto de análise do nosso trabalho essas inovações diante da sociedade.
Palavras-chave: Lei 12.403/2011. Impunidade. Processo transitado em julgado.
A LEI DE CRIMES HEDIONDOS
SILMARA DE SOUZA FREITAS
ADOLFO FRANCO DELGADO
HILA ROMENA LOPES DE CARVALHO
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Os crimes hediondos e os equiparados a estes estão sendo mais constantes e próximos a nós, vemos essa triste realidade
quase que diariamente nos noticiários e na televisão. O tema é considerado por estudiosos e juristas, os quais se
debruçam no mesmo, um dos mais polêmicos e apaixonantes do Direito Penal e do Direito Processual Penal. A priori, a
prática de crimes hediondos e os equiparados a estes merecem um tratamento diferenciado e, em consequência, mais
rigoroso do que os demais crimes que encontramos em nossa legislação, por serem os mesmos considerados altamente
gravosos para a sociedade, sendo previstos, constitucionalmente, no art. 5º inciso XLIII da nossa Carta Magna vigente
e elencados em rol taxativo na Lei 8.072/90, que traz sua regulamentação, aplicação, a tão discutida progressão de
regime e a liberdade provisória. Entretanto, vale ressaltar a respeito do assunto supramencionado que a lei explanada
anteriormente passara por algumas modificações. E uma das consideráveis e mais importantes alterações é dada pela
Lei 11.464/07, a qual trata da progressão de regime sem fiança, que inexistia na lei anterior, sendo totalmente vedada.
Destarte, a lei que trata dos crimes hediondos e os equiparados a estes passaram por relevantes críticas e alterações significativas
que visam respeitar os direitos e garantias fundamentais presentes em nossa Constituição, sendo, pois, consideradas
por nosso legislador um grande avanço para o atual Estado Democrático de Direito no qual nos encontramos.
Palavras-chave: Lei 8.072/90. Crimes Hediondos. Direito Penal.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ADOLFO FRANCO DELGADO
SILMARA DE SOUZA FREITAS
Orientador: JACIRATAN DAS GRACAS DE AGUIAR RAMOS FILHO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada com intuito de estabelecer normas para as finanças públicas do nosso
país. A sua criação faz parte de uma reforma do Estado para estabilizar a economia brasileira a partir do plano real. Antes
da LRF, a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com o orçamento, gastava-
-se dinheiro, muitas vezes, contando com verbas futuras e incertas, mas, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor
passar a ter mais responsabilidade financeira, porque lhe é exigido que gaste a partir de um orçamento pré-aprovado pelo
legislativo. Criada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, a lei inova a contabilidade pública e a gestão do orçamento
público, à medida que ela mesma introduz limites de gastos com vários procedimentos administrativos, como gastos com
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 217