XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
dade, pouco importando a postura subjetiva do agente. O sujeito, assim, não é punido se absoluta a ineficácia do
meio empregado ou total a impropriedade do objeto material, pois é impossível de se consumar o crime. Contudo,
quando relativas, há tentativa. Ou seja, no crime impossível, não haverá responsabilidade penal do agente, pelo
fato de não haver sequer tipicidade e risco de afetação ao bem jurídico. De acordo com a Súmula 145 do STF,
“não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. É a hipótese do
chamado flagrante preparado ou provocado, também conhecido como crime de ensaio ou delito putativo por obra
do agente provocador que, por analogia, equipara-se à figura do crime impossível. Isto é, quando o agente estatal
estimula o mecanismo causal do fato, após ter tomado as providências que tornem impossível a consumação. Se
forem tomadas providências para que o bem não seja sequer colocado em risco, não há como se falar em crime.
Palavras-chave: Crime Impossível. Responsabilidade Penal. Conduta.
CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS
AMANDA SOARES COSTA
RAPHAELA JÉSSICA REINALDO MARTINS
SIDNEY WANDSON DAS NEVES
RHAISSA YURI YOSHIKAWA
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
Os tratados são acordos, capitulações, convenções, pactos, atos, entre outras nomenclaturas utilizadas pelos
doutrinadores, que, sob a ótica do Direito Internacional, são realizados entre dois ou mais Estados ou sujeitos
internacionais, assim sendo afirmado pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969. Essa convenção
fora o marco determinante para a sua corroboração, apesar de só ter vigorado, internacionalmente, a partir
de 1980. Dessa forma, para a celebração de um tratado são obrigatórios os seguintes requisitos: capacidade
das partes, em que se verifica se elas estão autorizadas e se a Constituição do Estado permite; consentimento
mútuo, em que é analisado se há vícios; habilitações dos agentes signatários, em que as partes são verificadas
se estão dotadas da Carta de Plenos Poderes (as que precisarem) e; objeto lícito e possível, que são elementos
intrínsecos de qualquer negócio jurídico. Assim, os tratados são classificados em dois critérios, o formal e o
material. Aquele diz respeito à quantidade de partes envolvidas, pois podem ser bilaterais, multilaterais e plurilaterais,
assim como quanto ao procedimento, tendo em vista que este deve conter as seguintes fases: a da
negociação, cujas partes irão discutir e negociar; a da adoção, em que a negociação será analisada e, caso aceita,
assinada pelo Ministro das Relações Exteriores; a da assinatura, quando o texto será formalizado e assinado
pelo Presidente da República ou agente diplomático devidamente capacitado; a da aprovação legislativa, quando
o projeto será rejeitado ou aceito pelo Congresso Nacional, que – caso aceite – fará o Decreto Legislativo; a
da ratificação, em que o Presidente da República assinará para o desfecho do tratado e; por última, a fase da
publicação no Diário Oficial da União. E, os critérios materiais dizem respeito à substância do tratado, assim, as
partes podem fazer tratado-contrato, em que são exprimidas apenas as vontades delas, geralmente relacionadas
ao comércio; como, também, tratado normativo, em que são exprimidas vontades coincidentes entre as partes,
mas passível de adesão de novas partes; e tratado-constituição, cujo objetivo é gerar direitos e deveres próprios,
até mesmo com órgãos próprios. Além do que, os critérios materiais também podem se vincular à função, à
possibilidade de adesão, à execução no espaço territorial, à execução no tempo e à possibilidade de descumprimento,
pois esse critério material também abrange as características impostas a cada tratado convencionado.
Por tudo isso, os tratados são irretroativos, tendo em vista que não retroagem a partir da data da assinatura,
bem como irretratáveis, já que, após a ratificação, não podem mais se retratar e, têm a sua validade a partir da
publicação, gerando efeito “ex nunc” e, quando o tratado não dispõe sobre a sua validade, fica implícito que o
mesmo vigorará por tempo indeterminado, ou que há a possibilidade de mudá-lo.
Palavras-chave: Tratados Internacionais. Relações Exteriores. Comércio.
234 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011