XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
pulação quanto pelos órgãos públicos competentes. A população muitas vezes não percebe o mal que esse tipo de
publicidade pode causar, e convive dia após dia com a exposição desse fator negativo, que não apenas para o homem
é negativo mas também para o meio ambiente que perde espaço a cada nova placa, fachada, outdoor construído.
Palavras-chave: Poluição Visual. Publicidade. Políticas Públicas.
PRINCíPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TÉRCIA VIVIANNA VARELA DE MORAES
Orientador: DEYVIDSON GIULLIANO XAVIER DE PAULA
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: SABERES DOCENTES E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
O presente artigo propõe-se a analisar o principio da eficiência que foi acrescentado ao art. 37, caput , da Constituição
Federal pela Emenda nº 19/98. O referido principio foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar
o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Segundo
a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro “ este principio possui duplo aspecto como sendo o dever do agente público
atuar da melhor forma possível e objetivar os melhores resultados na prestação do serviço público”. Economicidade,
redução de disperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores desse principio. Com a
inclusão do princípio da eficiência , pretendeu o governo conferir direitos aos usuários dos deversos serviços prestados
pela administração ou por seus delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores. A inserção desse princípio
revela o descontentamento da sociedade com relação á prestação dos serviços públicos, devido aos incontáveis prejuízos
que já causou aos usuários. O modo de gestão que ultiliza a adminstração pública acarreta morosidade, desperdícios ,
baixa produtividade, ou seja , ineficiência comparados com a adminstração de empreendimentos privados. O principio
da eficiência é como uma “fórmula mágica” para sanar todos os problemas existentes na administração pública. É
impossível deixar de relacionar o principio da eficiência com uma lógica da inicitiva privada de como administrar, mas o
seu conteúdo jurídico consiste em obrigar a Administração a buscar melhores resultados por meio da aplicação da lei.O
que se pretende com essa nova adminstração é privilegiar a aferição do atingimento de resultados, com ampliação da
autonomia da adminstração de entidades e órgãos públicos traduzidas na resolução dos controles das atividades – meio
.O objetivo é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedasde que os
custeia . A eficiência integra o conceito legal de serviço público adequado( Lei nº 8.987/1995 ,art. 6º, §1º). A ideia de
eficiência , aproxima-se da economicidade, principio expresso no art. 70 Constituição Federal. É um princípio expresso,
que integra o controle da legalidade ou legitimidade, e não de mérito administrativo. A sua atuação é uma obrigação do
administrador, e de todos os funcionários públicos, sendo o ato ineficiente e ilegítimo, podendo sofrer punições previstas
na justiça.O art. 116 da Lei nº 8.112/90 enumera diversos deveres do servidor público relacionado com a eficiência, tais
como atender com presteza o público em geral( inciso V) , e zelar pela economia material (inciso VIII).
Palavras-chave: Princípio da Eficiência. Administração Pública. Serviços Públicos.
PRINCíPIO DA JURIDICIDADE
VERÔNICA CASTRO MARTINS
Orientador: DEYVIDSON GIULLIANO XAVIER DE PAULA
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
O presente artigo propõe-se a analisar o princípio da juridicidade ao qual se sujeita a Administração Pública. O
princípio da legalidade deixou de ser a única regra de legitimação e que põe limites às atividades estatais, baseando-se
em mais fundamentos como: jurisprudências, regulamentos, costumes, tratados, convenções, princípios,
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 205