XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
são alguns, de vários outros, avanços que podemos detectar no âmbito da nova lei de drogas. Nosso trabalho encontra
fundamento legal no direito penal e tem como objeto de análise a lei 11.343/06. Foi realizado por meio de pesquisas
bibliográficas e estudo comparado. Temos a pretensão de demonstrar que a nova lei traz contornos atuais e modernos,
que melhor se adéquam à realidade sociocultural que vivemos. Dentro do que foi examinado, podemos vislumbrar que o
principal avanço da lei 11.343/2006 foi diferenciar o traficante do mero usuário. Esse distanciamento entre ambos atenua
as condutas dos usuários e dependentes e agrava a situação penal dos traficantes e dos agentes responsáveis pela disseminação
de drogas. A lei passa a ser muito mais branda para o usuário, trazendo medidas educativas, tanto de tratamento
quanto de reinserção ao convívio social. Nesse contexto, em relação a drogas entorpecentes e psicotrópicas, o Direito
Criminal Brasileiro apresentou uma grande evolução.
Palavras-chave: Lei Antidrogas. Lei 6.368/76. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
O QUINTO CONSTITUCIONAL
MARCELA ALMEIDA DE OLIVEIRA
EUNICE FRANCO OLIVEIRA DOS SANTOS
JANNA ABY ZAYAN TOSCANO LYRA CONTRERAS
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
O Quinto constitucional previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dispositivo que
prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros - quais sejam, Tribunais de Justiça estaduais,
TRF, STM, TRT e TST - sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos
precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira (“exercício profissional”, no caso dos advogados), notório saber jurídico e
reputação ilibada. A finalidade do dispositivo do art. 94 é dupla: em um primeiro momento, visa arejar o Poder Judiciário,
em suas instâncias superiores, com profissionais que já atuaram em áreas no todo distintas da magistratura e que,
por isso, tenham visão não atrelada à dos magistrados, mas calcada em outra formação e princípios. A segunda finalidade
do quinto constitucional é democratizar o Poder Judiciário, permitindo que profissionais de outros campos de atuação
tenham, também, acesso à função julgadora e utilizem suas experiências e vivência profissionais para contrabalançar a
rigidez de alguns tribunais. Essa finalidade é de vital importância, uma vez que, por ser um Poder do Estado, o Judiciário
não está sujeito ao controle dos demais poderes, o que, a longo prazo, poderia transformar a jurisdição em uma função
hermética, presa a formas e procedimentos, distante das transformações sociais e das próprias exigências da modernidade.
A inserção, nos quadros da magistratura, de profissionais combativos, legítimos representantes da classe da qual
se originam, revitaliza o Judiciário, renova as posturas dos magistrados e retira o Direito de qualquer posição estática,
transformando-o em um complexo fenômeno que acompanha as mudanças de seu tempo. Partindo-se da finalidade
essencial do quinto constitucional, que é dinamizar e democratizar os tribunais superiores, tem-se, data vênia, contra a
opinião dos detratores do instituto, que sua existência é “imprescindível para quebrar a excessiva rigidez observada nas
raízes do Poder Judiciário”. Porém, o artigo 93 da Constituição Federal afirma que o ingresso na carreira, cujo cargo
inicial será o de juiz substituto, é feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. Então, diante disso, o presente trabalho tem por finalidade
analisar a possível inconstitucionalidade do Quinto constitucional, além de colocar as divergentes opiniões sobre o tema.
Palavras-chave: Constituição Federal do Brasil. Tribunais brasileiros. Direito Administrativo.
O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO E A SUA CONSTITUCIONALIDADE
JULLIANA ALLINY DE SOUZA SILVA
Orientador: JACIRATAN DAS GRACAS DE AGUIAR RAMOS FILHO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
256 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011