REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

determinação à ANP para que explicitasse, nas rodadas de licitação de blocos para
exploração e produção de petróleo e gás natural, a aderência das áreas ofertadas
à política energética nacional (Decisão TCU nº 232/2002 - Plenário).
AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA
Recomendação à ANP para que se aparelhasse adequadamente para realizar a
fiscalização da indústria do petróleo, inclusive com o dimensionamento do quadro
de pessoal necessário (Decisão TCU nº 981/2000 - Plenário);
determinação à ANP para que definisse o regulamento de penalidades a que
estariam sujeitos os concessionários operadores de blocos de exploração e
produção de petróleo e gás natural (Decisão TCU nº 232/2002 - Plenário).
recomendação à ANP para que remodelasse as audiências públicas a fim de
viabilizar uma maior participação da sociedade na definição das áreas leiloadas
(Acórdão TCU nº 787/2003 - Plenário).
CAPACIDADE REGULATÓRIA
Recomendação à ANP, ao Ibama, ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério
do Meio Ambiente para que explicitassem as condicionantes ambientais previamente
às rodadas de licitação (Acórdão TCU nº 787/2003 - Plenário);
determinação à Aneel para levar em conta os benefícios dos financiamentos
públicos subsidiados no custo do capital para fins de revisão tarifária no setor de
transmissão de energia (Decisão TCU nº 300/2001 - Plenário);
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determinação à Anatel para alterar o método de estimação dos valores de outorga
nas licitações de posições orbitais de satélites, TV por assinatura e serviço móvel,
de forma a levar em conta métodos não subjetivos para a avaliação da viabilidade
de projetos (Decisão TCU nº 521/1997 - Plenário, Decisão TCU nº 230/2001 -
Plenário e Decisão TCU nº 319/2000 - Plenário);
determinação à Anatel para apurar possíveis ganhos econômicos vedados
legalmente pelos concessionários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
(Decisão TCU nº 215/2002 - Plenário);
recomendação à Anatel para iniciar procedimento de revisão nas tarifas do STFC
(Decisão TCU nº 215/2002 - Plenário);
determinação à ANTT para rever o parâmetro utilizado no fluxo de caixa da
concessão para aferir o equilíbrio econômico-financeiro visto que poderiam majorar
as tarifas cobradas dos usuários (Acórdão TCU nº 988/2004 – Plenário).
CONCLUSÃO
Das reformas dos setores de infra-estrutura no Brasil, emergiu uma matriz institucional
destinada a manter, no setor governamental, a capacidade de coordenação do provimento
Regulação de serviços públicos e controle externo