REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
É importante se ter em mente que a prestação dos serviços públicos é atribuição
originária da Administração, que pode delegá-la (a prestação) a terceiros. O Poder
Concedente não pode, portanto, perder de vista que o objetivo final de todo o
relacionamento construído com os agentes delegados é o de assegurar o fornecimento de
serviços a um conjunto de usuários (famílias e empresas), que os demandam e para quem,
em muitos casos, são essenciais.
Considerando o objetivo geral deste artigo, de analisar um dos aspectos que
ganhou maior importância após a reestruturação das telecomunicações em vários países,
o incentivo e fiscalização do cumprimento das metas de universalização de acesso ao
sistema fixo de telefonia, esse ponto ganha importância principalmente no Brasil, onde a
parcela da população atendida pelas redes de telefonia ainda é pequena. Historicamente
a garantia da universalização foi financiada por meio de subsídios cruzados, pois, a
universalização de serviços e outras obrigações não-econômicas resultaram em tarifas
insuficientes para cobrir os custos marginais.
Apesar dessa maneira de financiamento ser possível num ambiente de monopólio,
a distorção que ela causa sobre as tarifas é insustentável no ambiente competitivo. Outras
empresas terão estímulos distorcidos para entrar nos mercados que estiverem com tarifas
artificialmente altas, enquanto que nos mercados subsidiados sua entrada seria dificultada.
No entanto é necessário garantir às empresas incumbentes condições de igualdade com
as entrantes, de onde surge o problema de como financiar essas obrigações quando as
empresas não podem mais utilizar os subsídios cruzados.
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No Brasil, os compromissos para a universalização dos serviços foram definidos
no próprio processo de reestruturação e privatização. Foram também utilizados como
condições para a transição para uma segunda etapa mais competitiva do mercado.
Nesse contexto, para cumprir estes papéis, a Agência Nacional de Telecomunicações
foi criada depois de ter sido montado o marco regulatório das telecomunicações, e de
se criarem condições para deflagrar o processo de privatização, ao contrário do setor
elétrico. A ampliação de oferta de linhas e serviços telefônicos, a partir da privatização
da telefonia, bem como a diminuição das taxas de acesso, como apontado no relatório é
inegável, foi um movimento bastante auspicioso.
Outrossim, a aferição do cumprimento das metas de universalização, papel que
cabe à Anatel, e que é também um direito tanto quanto o próprio direito ao acesso,
envolve, em alguns casos, o monitoramento de um número enorme de observações, ou
microdados. Esse é o caso, por exemplo, da aferição da distância máxima a percorrer em
uma determinada localidade, para acessar um “orelhão”. Considerando a existência de
cerca de 1,3 milhões de “orelhões” a impossibilidade de avaliar o cumprimento dessa
obrigação em todo Território Nacional de forma censitária é algo evidente.
Entre os achados de auditoria de universalização, recorrentemente citada neste
artigo, o fato de um sistema de gerenciamento das obrigações de universalização ter sido
implantado pela Anatel muito depois do início do processo de certificação de antecipação
de metas, que começou em novembro de 2001, demonstrou que a Agência não se
preparou adequadamente em termos de uso eficiente de tecnologia da informação. Tanto