REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Tribunal de Contas da União tempo total de certificação ao processo de antecipação de metas para as concessionárias de maior porte, pode significar, por exemplo, que foram inspecionadas menos localidades que o necessário, ou que as inspeções em campo avaliavam menos itens de controle, o que dá indícios de algo mais grave: uma captura do aparato fiscalizatório da Agência nos momentos críticos do processo de antecipação, que era condicionante suspensivo ao acesso a novos mercados e novas receitas. Isso se agrava pelo fato de que dadas essas graves distorções no processo fiscalizatório ficar patente que a Agência não tem como contestar os dados que são fornecidos pelas próprias operadoras, e, portanto, não tem como assegurar que essas informações são fidedignas, muitas vezes apenas chancelando-os sem a devida análise critica. Aí se constata uma enorme assimetria entre o regulador e o setor regulado, dando margens a situações de seleção adversa e perigo moral. Remetendo a discussão à Seção 2, ficou notório a definição de estrutura e processos da Agência Reguladora pelos legisladores, não foi suficiente ou não foi devidamente complentada ao nível do Órgão para garantir um processo de fiscalização mais efetiva do cumprimento das metas de universalização. Mecanismos complementares de controle social como as consultas públicas definidas na Lei Geral de Telecomunicações não foram suficentes para permitir a participação efetiva da sociedade no acompanhamento das metas, devida a novidade e complexidade da matéria e também a outros fatores como baixa divulgação e falta de aperfeiçoamento do instrumento, que embora válido, se mostrou inócuo para validar o processo de atestação do universalização. 448 Aparentemente optou-se por um cenário com menos amarras regulatórias para que se desse a abertura do mercado às concessionáras. Houve evidentes ganhos de prestígio para a burocracia regulatória que desde então tem feito deste então farta divulgação do notório avanço no acesso a telefonia da sociedade brasileira ao se comparar com o período pré-privatização. Analisando esse quadro ainda sob a ótica da teoria descrita na seção 2, fica patente que a negociação da introdução do marco regulatório acabou por penalizar o grupo com menor poder de mobilização e negociação e mais sujeito às assimetrias de informação, ou seja, os usuários dos serviços. Sob o efoque da TPPR, no caso das metas de universalização do serviço de telefonia fixa brasileiro, pode se contestar em que medida os mecanismos ex-ante estabelecidos pelos legisladores da Lei Geral de Telecomunicações apesar de terem, em tese, ter tido menos custo e terem sido negociados com os setores da sociedade diretamente envolvidos, justificariam os custos sociais da falta de monitoramento e de transparência devido de um processo tão caro para a sociedade brasileira. Por fim, os estudos levam à concluir que, a menos que sejam tomadas ações específicas, geralmente os segmentos mais pobres da sociedade demoram mais a ter acesso à infra-estrutura pública ou a serviços a esta relacionados. Apesar da participação privada na prestação destes serviços e investimentos públicos geralmente aumentar o nível de bem-estar global, em decorrência de ganhos de eficiência, tais ganhos não são necessariamente compartilhados com os mais pobres.
REFERÊNCIAS ANATEL: avaliação de contratos de consultoria e fiscalização de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos referentes ao setor de telecomunicações: relatório de auditoria. Auditorias do Tribunal de Contas da União, Brasília, ano 3, n. 12, p. 47-92, 2000. Disponível em Acesso em: 10 out. 2007. ANDRADE, Thompson. Aspectos distributivos na determinação de preços públicos. Rio de Janeiro: IPEA, 1998. ANUATTI NETO, F. et al. Costs and benefits of privatization: evidence from Brazil. Washington, DC: Inter-American Development Bank, 2003. (Research network working paper, R-455). ANUATTI-NETO, F.; DOMINGOS, Renata C. Resultados preliminares da política de universalização dos serviços de telefonia. 2001. Pesquisa realizada no âmbito do projeto PIBIC/CNP. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto-SP, 2001. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2007. ARBACHE, J. S. Do structural reforms always succeed?: lessons from Brazil. [S.l.: s.l], 2004. (Wider working paper, n. 2004/X). Disponível em: < http://papers.ssrn.com/sol3/papers. cfm?abstract_id= 560045 >. Acesso em 10 out. 2007. BANCO MUNDIAL. Private participation in infrastructure: trends in developing countries in 1990-2001: energy, telecommunications, transport, water. Washington, DC: World Bank, Public-Private Advisory Facility, 2003. Disponível em . Acesso em 10 out. 2007. 449 BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). Área de Desestatização e Reestruturação. Privatização no Brasil. Rio de Janeiro: BNDES, 2002. Disponível em . Acesso em 10 out. 2007. BIRDSALL, N.; NELLIS, J. Winners and losers: assessing the distributional impact of privatization. Washington, DC: Center for Global Development, 2002. (Working paper, n. 6). BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº 188/97, Plenário. Relator: Min. Fernando Gonçalves, Brasília, Ata 12/97, Plenário. Diário Oficial da União, Brasília, 28 de abril de 1997. Seção 1. CAMPOS, Edmundo (Org.). Sociologia da burocracia por Max Weber. Rio de Janeiro: Zahar, 1966. (Textos básicos de ciências sociais). CARVALHO, José Ferreira de. Parecer sobre métodos estatísticos apresentados no manual para acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização e expansão do serviço telefônico fixo comutado. [S.l.: s.n.], 2004. Regulação de serviços públicos e controle externo
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