REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A outorga foi executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Santa
Catarina (DER/SC), com base no convênio de delegação celebrado entre a União e o
Estado, o TCE/SC apontou irregularidades nos termos do edital de licitação e determinou
ao DER/SC as necessárias alterações. Ante à não-adoção das providências solicitadas,
o TCE/SC, mediante Acórdão nº 229/1999, decidiu sustar a execução do processo
licitatório.
Apesar de o TCE/SC ter sustado o processo licitatório, a empresa vencedora
buscou a instância judicial na tentativa de ver assinado o contrato de concessão, vendo
sua tentativa frustrada.
Após a ocorrência desses fatos, o convênio foi denunciado e a União retomou a
administração dos trechos rodoviários. Em razão disso, foi encaminhada ao TCU, pelo
Ministério dos Transportes, documentação que deu origem ao TC nº 010.468/2003-7,
informando ao TCU os fatos ocorridos no âmbito estadual.
Concessão do sistema rodoviário da BR-470;
A outorga foi executada pelo DER/SC. O TCE/SC, por meio dos Acórdãos
n os 277/1999 e 132/2000, determinou a anulação do processo licitatório e do respectivo
contrato de concessão por entender que apresentavam vícios insanáveis. Assim, o convênio
foi denunciado e a União que sub-rogou o Contrato de Concessão até que houvesse
pronunciamento do TCU a respeito da matéria (TC 001.064/2003-7). Até 12 de outubro
de 2004 não houve Acórdão do TCU no processo.
Apesar de o TCE/SC ter atuado nesses casos, observa-se que em alguns Estados
não houve participação do controle externo nos processos de concessão de rodovias
federais delegadas. Essa situação apresenta-se, por exemplo, na outorga do Complexo
Rodoviário Metropolitano - BR-116 e BR-386 e do Pólo Rodoviário de Pelotas - BR - 116,
BR - 293 e BR - 392, ambos localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
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Em ambos os casos o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) comunicou
ao TCU, em resposta a diligência realizada pela Corte Federal, que as referidas outorgas
não constavam dos relatórios das auditorias que examinaram os exercícios de 1996 a
1999 do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS).
Tanto a concessão do Complexo Rodoviário Metropolitano quanto a do Pólo
Rodoviário de Pelotas foram objeto de demanda por parte dos órgãos federais junto ao
TCU, após a denúncia dos respectivos convênios e a retomado do controle pela União
(TCs n os 001.046/2003-9 e 001.059/2003-7, respectivamente).
No caso do TC nº 001.059/2003-7, por exemplo, foi prolatado o Acórdão nº
825/2004:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que:
9.1.1. adote as providências necessárias com vistas a verificar a correção da
execução contratual e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bem
como a pertinência dos valores de tarifas de pedágio nas rodovias federais BR
- 116, BR - 293 e BR - 392 (Pólo Rodoviário de Pelotas) concedidas à Empresa
Regulação de serviços públicos e controle externo