REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, e as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado. (destaques nossos)
Analisando-se o material coletado, não foi possível averiguar se houve alguma
razão específica que tivesse motivado o legislador constituinte a estabelecer a necessidade
de licitação para a outorga das concessões ou permissões de serviços públicos.
Encontramos, no entanto, referências às razões para a contratualização das
permissões na obra de Marcos Juruena Villela Souto (2001, p. 152). Segundo o que
ali consta, José Augusto Delgado 12 teria afirmado que a permissão teria assumido um
caráter contratual em face dos abusos que foram cometidos pelo Poder Público no trato
de sua precariedade. Sustentou-se que, na prática, a permissão só foi mantida na lei,
mesmo equiparada à concessão, como uma forma de não permitir que tal instituto fosse
usado sem licitação. Acrescentou-se, ainda, que se o legislador fosse omisso a respeito da
permissão, poder-se-ia alegar que tal delegação não necessitaria de licitação.
5 DO SERVIÇO PÚBLICO
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5.1 Conceito de serviço público
A Constituição Federal dispõe expressamente que compete ao Poder Público,
na forma da lei, diretamente ou mediante delegação, sob o regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos. Remeteu ainda à lei infraconstitucional as
formas de participação do usuário no controle dos serviços públicos. Assim, constará de
lei o regime de delegação, os direitos dos usuários, a política tarifária, a obrigação de o
prestador manter serviço adequado e as reclamações relativas à sua prestação (arts. 175,
parágrafo único, e 37, § 3°).
Vê-se, portanto, que é fundamental para o propósito deste estudo ter-se o conceito
de serviço público, para o qual não há consenso entre os autores.
Para Hely Lopes Meirelles (2001, p. 311) “serviço público é todo aquele prestado
pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do
Estado”.
O professor Meirelles (2001, p.311) afirma ainda que
Fora dessa generalidade não se pode, em doutrina, indicar as atividades que
constituem serviço público, porque variam segundo as exigências de cada
povo e de cada época. Nem se pode dizer que são atividades coletivas vitais
Regulação de serviços públicos e controle externo