REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O setor de distribuição elétrica é o único que utiliza a opinião do usuário como um
dos parâmetros de cálculo do Fator X, embora este ponto seja objeto de contestação das
empresas concessionárias e de alguns especialistas do setor.
Já para os contratos de concessão de telefonia fixa, o processo de revisão tarifária
somente se inicia em 2006, já que desde 1998 só houve reajustes tarifários e os valores
do Fator X aplicados desde 1998 foram fixados em 0% e 1% na assinatura do contrato de
concessão.
O processo de revisão tarifária a ser aplicado em 2006 e 2007 é baseado em
uma metodologia simplificada, fundamentada em custos alocados (FAC), e com
compartilhamento de 50% do valor da produtividade aos usuários. A Anatel ainda irá
definir as regras a serem utilizadas no processo de revisão tarifária a partir de 2008, que
deverá obedecer aos critérios de otimização de custos (conforme definido pelo Decreto
nº 4.733, de 10 de junho de 2003), e, assim como ocorre no setor de distribuição de
energia elétrica, deverá utilizar uma empresa de referência para analisar a eficiência dos
custos das concessionárias.
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Em relação ao índice utilizado no reajuste tarifário também são observadas
diferenças entre os três setores. Nas concessões de rodovias, o índice de reajuste do valor
das tarifas (pedágio) é formado por uma cesta composta por quatro índices específicos do
setor de construção (custos de terraplanagem, pavimentação, obras de artes especiais e
serviços de consultoria). Existem críticas relacionadas à utilização de índices específicos de
um setor no processo de reajuste tarifário, pois esses podem ser manipulados pelos agentes
desse mercado, especialmente em um mercado com forte concentração. No entanto, a
ANTT já prevê nas minutas dos próximos de contratos de concessão a serem celebrados, a
utilização do índice IPCA, que embora possa não refletir a variação de custos do contrato
de concessão, é um índice blindado à manipulação por parte dos agentes que atuam no
setor de transporte.
No setor de distribuição de energia elétrica, o índice utilizado no processo de
reajuste tarifário é o IGP-M que é um índice geral da economia para atualização de valores.
Especificamente no cálculo do Fator X, é realizada uma ponderação do IGP-M com o
IPCA, pois foi considerado que o IGP-M não é um índice adequado para a correção dos
custos referentes à mão-de-obra, sendo o IPCA mais apropriado para a correção desse
componente dos custos.
No setor de telecomunicações, foi utilizado até o fim de 2005, o índice IGP-DI
para a correção dos valores da cesta de tarifas da telefonia fixa. Esse índice foi motivador
de embates entre o Ministério das Comunicações e a Anatel, pois embora na época de
definição dos contratos de concessão fosse o índice com menor variação, a alteração
da situação cambial no período 1999 a 2003provocou valores bem superiores aos dos
demais índices utilizados para correção da economia como o IPCA. Com a situação
cambial atual, o IGP-DI apresenta novamente valores inferiores ao IPCA.
Em face dessa grande controvérsia, a Anatel estabeleceu o novo índice IST específico
para o setor de telecomunicações, baseado em nove índices de reajuste de preços, que
busca ao mesmo tempo refletir de melhor forma os custos dos insumos aplicados nas
concessões de telefonia fixa, bem como não ser influenciável pelas operadoras do setor.
Destaca-se o esforço da Anatel na definição em desse novo índice em cooperação com o
IBGE, o qual divulga o resultado do índice mensalmente no sítio da Anatel.