REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O TCU determinou, em prol da modicidade tarifária, a reversão dos valores
indevidamente arrecadados a título de ISSQN, pelas concessionárias de rodovias federais,
nos exercícios de 1996 a 1999, assim como a diferença cobrada a maior no período de
janeiro a junho de 2000, em virtude da adoção de alíquota provisória de 5%. Determinou,
ainda, que, sobre tais recursos, houvesse a incidência de receita financeira, à taxa
equivalente à taxa interna de retorno de cada empreendimento.
Da atuação do Tribunal, decorreram os seguintes resultados: redução imediata de
5% na tarifa de pedágio majorada indevidamente; realização de investimentos não previstos
inicialmente no contrato, que se traduziram em aumento da segurança e do conforto dos
usuários e pedestres, sem acarretar aumento do pedágio; ausência de reajuste em 2004,
com o fim de compensar as receitas auferidas ilegalmente pelas concessionárias durante o
lapso de tempo em que houve a cobrança indevida.
Atuação também relevante na área de transportes foi a inspeção realizada pelo TCU
em razão da instalação de praça de pedágio em Jacareí pela Novadutra. A fiscalização
realizada na concessionária originou-se do subitem 8.3 da Decisão 337/2001 - TCU
- Plenário, de 6 de junho de 2001, “a fim de certificar que o benefício oferecido aos
usuários, na forma de redução do pedágio, em razão da instalação de nova praça em
Jacareí/SP, foi calculado na justa medida para manter inalterado o equilíbrio financeiro do
contrato, sem proporcionar ganhos injustificados à Concessionária, bem como verificar
se as adequações e revisões efetuadas no contrato, desde o seu início, preservaram o
equilíbrio financeiro original e a modicidade das tarifas”.
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Verificou-se que o desmembramento da praça de Parateí, em Parateí Sul e Parateí
Norte, e a criação da Praça em Jacareí, ocasionou um estímulo ao tráfego na posição
original, provocando aumento no volume de veículos captados pelos sensores instalados
na pista das Praças de Parateí Sul e Norte, que passaram a ter cobrança unidirecional, em
relação ao volume original que lá transitava.
Além disso, foi constatado que a criação da praça de Jacareí influiu positivamente
no volume de tráfego captado em Parateí, vez que ficou economicamente mais vantajoso
transitar pela Via Dutra em vez de trafegar pela Rodovia Ayrton Senna, estrada também
pedagiada alternativa à Via Dutra. Ademais, foi observado que o tráfego na posição
original de Parateí foi acrescido dos usuários que passaram a utilizar a rodovia atraídos
pelos descontos no valor da tarifa proporcionados pelas alterações.
Comprovou-se que os mencionados acréscimos de tráfego não estavam sendo
devidamente computados para se aferir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e
a respectiva receita adicional não estava sendo revertida em benefício do usuário.
Constatou-se, ainda, que houve diminuição no risco de tráfego assumido pela
Concessionária quando da licitação e da obtenção de ganhos econômicos sem que esses
fossem repassados em forma de desconto da tarifa do pedágio.
Verificou-se que os ganhos indevidos em razão da diminuição do risco de tráfego
original correspondiam a 4,16%, com o desmembramento de Parateí, e a 10,62%, com a
criação de Jacareí, totalizando 13,33%, o que poderia resultar em descontos aos usuários
nas tarifas de pedágio em valores maiores que os repassados originalmente. Ou seja, a
concessionária tinha proposto ao poder concedente desconto de R$ 0,30 no valor do