REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
de subsídios cruzados financiados pela porção fixa das tarifas de telefone seja benéfica.
No entanto, é preciso ter cuidado especial com relação aos critérios de seleção, para
não incorrer nas ineficiências existentes nos subsídios nas tarifas de energia elétrica
implementados pela Lei nº 10.438/2002, conforme demonstram Danni et all (2004).
A contrapartida dos resultados positivos em termos de ampliação do acesso foram
aumentos de preços muito superiores ao da inflação verificada na economia como um
todo, especialmente para o setor de telefonia. Esse resultado é importante para delinear,
dentro dos consumidores residenciais, qual o possível grupo de perdedores com as reformas
estruturais e privatização dos serviços públicos: parte da classe média das grandes cidades,
que já tinha acesso aos serviços, e viu esta conta representar uma parcela crescente dos
gastos domésticos.
Apesar dos fortes aumentos verificados, dados preliminares da POF 2002/2003
divulgados pelo IBGE apontam que os gastos com energia elétrica, telefone fixo e celular
representam respectivamente 2,21%, 1,79% e 0,63% das despesas totais das famílias
brasileiras.
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Mesmo representando uma pequena parcela das despesas totais do orçamento
familiar, o que faz com que mudanças nos preços destes serviços tenham pequeno
impacto sobre o bem-estar das famílias quando expresso em termos de seu orçamento
total, conforme argumentam McKenzie e Mookherjee (2002), a percepção de que os
serviços públicos aumentaram muito mais do que os outros preços da economia é mais
um elemento a explicar a percepção negativa da privatização que aparece nas pesquisas:
uma vez que a classe média urbana é um grupo formador de opinião, e considerando
que ao menos parte deste grupo esteja relativamente em pior situação do que antes da
privatização (mesmo que em termos absolutos estejam melhor, devido a possibilidades de
maior acesso a uma segunda linha telefônica, ou a celulares), é possível que esta parcela
da população consiga ter feito prevalecer seu ponto de vista sobre os efeitos do processo
sobre os serviços.
Ainda com relação a impactos da privatização sobre os serviços, é preciso lembrar
que o racionamento de energia, com conseqüências negativas evidentes sobre o bem-estar
da população e sobre o crescimento da economia, contribuiu muito para uma percepção
negativa do processo pelos brasileiros. Some-se a isso a percepção popular dos efeitos
descritos por Macedo (2000): mesmo sem ter dados para inferir que a privatização permitiu
adiar um ajuste fiscal necessário, as pessoas tendem a associar o fato de que os recursos
da privatização não foram suficientes para reduzir as vulnerabilidades da economia. Ou
que, como parte das amplas reformas estruturais ocorridas nos anos 90, não resultaram
na prometida retomada do crescimento econômico sustentado, como demonstra Arbache
(2004).
Uma avaliação completa dos resultados da privatização e reformas estruturais será
possível para o Brasil a partir da disponibilização dos microdados da POF pelo IBGE.
Com estes, será possível aplicar modelos para medir os efeitos de mudanças nos preços e
acesso aos serviços, como o de McKenzie Mookherje (2003). De posse destes resultados,
comparando-se os efeitos descritos pelos trabalhos existentes para o Brasil, será possível
traçar um quadro mais completo do resultado distributivo das reformas, como proposto
qualitativamente por Birdsall e Nellis (2002) para o setor de telefonia: os autores
consideram que a privatização do setor pode ter trazido enormes ganhos de eficiência,
com grandes aumentos na cobertura e qualidade dos serviços para os consumidores, e em
especial para setores produtivos em que as telecomunicações são um insumo crítico.