REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
para garantir um nível aceitável de confiança na fiscalização implementada.
Somente de forma subsidiária esta Corte adotaria ações efetivas de auditoria
no órgão concedente, ou seja, quando constatada a precariedade das ações
de fiscalização executadas, ou quando houver indícios de irregularidades
cuja relevância requeiram a sua atuação in loco, incluindo as oriundas de
Denúncia, nos moldes do que vem hoje sendo desenvolvido em relação aos
demais convênios firmados pela Administração Pública.
Este seria, na minha percepção, o procedimento mais consentâneo com
a competência deste Tribunal e com as peculiaridades de que se reveste a
questão aqui tratada, tendo em vista, ainda, a magnitude dos trabalhos já
em desenvolvimento neste Tribunal no tocante à fiscalização das concessões
de exploração de rodovias empreendidas diretamente pelo próprio DNER.
(destacou-se)
Depreende-se, assim, que a outorga, pela União, da exploração de rodovia federal
aos demais entes federados e a conseqüente jurisdição ao órgão de controle estadual ou
municipal não inibe a atuação do TCU.
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A redação dada ao parágrafo único do art. 70 da CF, pelo art. 12 da Emenda
Constitucional nº 19/98, cuidou de ampliar o rol dos que devem prestar contas ao TCU.
Assim, no que se refere à abrangência da fiscalização das rodovias federais delegadas,
pode-se constatar que a jurisdição do TCU, fixada no parágrafo único do art. 70 e no
inciso VI do art. 71 da Carta Magna, fornece embasamento para a atuação do Tribunal
junto ao delegante, ao delegatário e à concessionária (quando a rodovia for concedida à
iniciativa privada).
Desse modo, tanto os órgãos representantes dos delegatários, como as agências
responsáveis pela regulação do setor e mesmo as concessionárias que vierem a operar as
rodovias federais delegadas estão sujeitas à fiscalização do TCU.
A esse respeito, merece destaque a auditoria realizada pelo TCU, por solicitação
da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, sobre os valores
adotados na cobrança de pedágios nas rodovias federais (BRs) no Estado do Paraná (TC
nº 006.319/2000-6).
Naquela oportunidade, foi prolatada a Decisão nº 1502/2002 - Plenário, que
reconheceu a jurisdição do TCU sobre os atos praticados pelo DER/PR na gestão das
rodovias federais delegadas, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/1998, e fez
determinações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que, na qualidade
de sucessora do DNER na coordenação e fiscalização dos convênios de delegação de
rodovias federais a Municípios, estados da federação ou ao Distrito Federal, adotasse as
medidas impostas na citada Decisão.
A fiscalização exercida pelos TCEs sobre as concessões de rodovias federais delegadas
a entes federados
Merece destaque a atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) em,
pelo menos, duas oportunidades:
- Concessão do sistema rodoviário do trecho de rodovia federal
BR-280/SC;