REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Esses altos custos de controle identificam o problema da assimetria de informações.
Enquanto os benefícios da delegação permanecerem, é válida e racional a criação
de agência, mesmo incorrendo em uma situação principal-agente. Nesse sentido, a
racionalidade dos legisladores indica forte incentivo em modelar E & P de instituições, a
fim de reduzir custos de agência, decorrentes da assimetria de informações.
Para os legisladores, arranjos institucionais modelados ex ante trazem ganhos em
efetividade do controle vis-à-vis os mecanismos convencionais de supervisão ex post, com
os quais reduz-se custos de monitoramento.
Modelo Principal-Agente e Grupos de Interesse
O modelo principal-agente traz uma importante representação das relações entre
agentes econômicos e dos mecanismos de identificação de grupos de interesse políticos
diversos. Para melhor compreender a razão de ser de certas políticas regulatórias – o
porquê de tais políticas serem implementadas da forma como são observadas e se
afastarem da política desejada – deve-se entender como as intrincadas relações entre
grupos de interesse se estruturam.
O ponto de partida para esta análise é o fato de que tais relações envolvem
mecanismos de delegação de tarefas e assimetrias de informação entre o agente que
delega funções e aquele que as recebe. Para que uma dada relação possa ser explicada a
partir da relação principal-agente, ela deverá possuir cinco características, que são:
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i) Delegação: estabelece-se uma relação entre sujeitos – principal, que delega
atribuições; agente, quem recebe a incumbência;
ii) assimetria de informação: o agente detém informações secretas, ou às vezes, tem
acesso a informações privilegiadas, o que lhe coloca em posição de vantagem em
relação ao principal;
iii) relação imperfeita entre esforço e resultados: os resultados observados pelo
principal não são decorrência direta dos níveis de esforço empreendido pelo
agente na consecução da tarefa, o que dificulta a determinação da sua devida
contraprestação;
iv) altos custos de monitoramento: existem custos elevados de fiscalização das
atividades do agente, o que dificulta, senão impede que o principal venha a
observar o empenho do agente;
v) interesses não alinhados entre principal e agente – ambos têm interesses próprios e
não coincidentes, que orientam suas condutas. Isso leva o agente a não implementar
a tarefa delegada segundo os interesses do principal, mas sim segundo a ótica de
seus interesses particulares.
Assim, a existência de delegação de tarefas de um principal para um agente é algo
intrínseco à opção de transferência de atribuições, dado que o principal – na verdade,
aquele que tem interesse na realização da tarefa delegada – percebe que há ganhos
advindos da delegação. De fato, os legisladores enfrentam um trade-off entre realizar
diretamente todas as políticas editadas, ou delegar a agentes incumbência para realizá-