REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
A metodologia de elaboração do trabalho foi realizada por meio de pesquisa
bibliográfica a partir de consulta em livros e periódicos nacionais.
A presente monografia propõe-se, preamburlamente, dar um panorama do atual
estágio de desenvolvimento do modelo de agências reguladoras no Brasil, buscando
sistematizar e condensar parte do pensamento hodierno da doutrina pátria, da tendência
jurisprudencial, bem como da forma como vem sendo implementado o modelo por meio
da produção legislativa e regulamentar. Além disso, buscou-se discutir a legitimidade da
atuação das agências reguladoras no Estado de Direito brasileiro.
Pretende-se, ao final, contribuir para promover a difusão e a reflexão – entre os
membros do controle externo, bem como aos demais interessados – a respeito do modelo
adotado para as agências reguladoras, especialmente de suas peculiaridades, seu marco
legal e reflexos e os limites da atuação desses entes no atual ambiente institucional
contemporâneo brasileiro.
1 AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO COMPARADO
Faz-se necessário, antes de adentrar no escopo propriamente dito deste trabalho,
expor o desenvolvimento do modelo de agências reguladoras em outros países e a sua
atual conformação, de forma a confrontá-los com o atual modelo brasileiro.
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Resolveu-se por fazer menção ao modelo de agências introduzido nos Estados
Unidos e na França. A escolha desses países deve-se à maturidade e consolidação do
modelo de agências nos Estados Unidos, servido inclusive como paradigma para as
demais nações, e, no caso da França, a semelhança do Direito Administrativo francês com
o brasileiro.
Com efeito, não é possível transplantar integralmente um instituto desenvolvido
em um Estado para aplicá-lo em outro de características culturais, sociais, econômicas,
políticas muito diferentes das presentes no país de origem daquela modelagem institucional.
Daí a importância da adaptação do modelo de agências reguladoras e de seus institutos,
de certa forma consolidado em outros países – principalmente os de origem anglo-saxã-,
para a construção de uma modelagem própria que respeite as peculiaridades do Estado
brasileiro.
1.1 Agências reguladoras nos Estados Unidos
Os Estados Unidos, assim como o Brasil, são países em que a forma de Estado
é Federativa. No entanto, o Estado americano foi formado a partir da necessidade
da conciliação dos interesses do governo central com a intransigência dos Estados
independentes, que não abdicavam de sua autonomia política. Portanto, na América do
Norte a federação formou-se a partir da união de Estados independentes. Em contraste
com a origem norte-americana, no Brasil, o Estado constituiu-se, inicialmente, de forma
unitária desmembrando-se, posteriormente, em vários Estados-membros. Essa diferença
reflete-se na organização desses países no que tange à repartição de competências, no
grau de autonomia e na concepção de organização jurídico-administrativa.
As situações que deram origem às agências reguladoras também são diametralmente
opostas nesses países. Nos Estados Unidos a criação das agências foi uma resposta à crise
do Estado liberal na década de 30, o que levou a intervenção do governo na economia