REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

viii) atualmente, o único serviço de telecomunicação prestado em regime público é o
STFC (art. 64, parágrafo único da LGT);
ix) da mesma forma, existe um único plano geral de metas de universalização
aprovado para o STFC, conhecido como PGMU (Decreto nº 2.592, de 15 de maio
de 1998);
x) a LGT possibilita ao Poder Executivo a criação de novos serviços e sua instituição no
regime público, sujeitando as concessionárias dessa nova modalidade à obrigações
de universalização.
A LGT define bem as características do tipo de serviço de telecomunicações que
a União deve assegurar, qual seja: serviços de interesse coletivo, prestados em regime
público e que, além da universalização, não podem ser descontinuados. Com o objetivo
de acelerar o suprimento das necessidades básicas de acesso, o Plano Geral de Outorgas
previu um incentivo para a antecipação das metas previstas para até 31 de dezembro de
2003: a concessionária que antecipasse suas metas – desde que devidamente certificada
pela Anatel – poderia atuar fora de sua área de concessão e prestar qualquer tipo de
serviço de telecomunicações, a partir de janeiro do ano subseqüente ao da antecipação, a
partir de janeiro de 2002, conforme a Tabela 3.
Tabela 3: Serviços de Telecomunicação Prestados por Segmento e Metas
SEGMENTO 1999 2000 2001 2002 2003a 2004 b
Local
Intra-regional
Inter-regional
Duopólio regional formado pelas
três concessionárias e as empresasespelho
locais
Concorrência entre as três
concessionárias, as três empresasespelho
locais, a Embratel e a sua
empresa-espelho
Duopólio entre a Embratel e a sua
empresa-espelho
Autorizada a livre entrada em
qualquer segmento ou tipo
de serviços (será permitida a
entrada das concessionárias
e das empresas-espelho se as
metas estabelecidas para todas
as empresas que atuam em
suas regiões forem cumpridas
antecipadamente).
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Internacional
Duopólio entre a Embratel e a sua
empresa-espelho
Fonte: PIRES (1999).
a
A partir de 2003, será permitida a entrada das autorizadas em qualquer segmento de mercado ou serviços,
desde que sejam cumpridas todas as obrigações de atendimento e de expansão previstas nos contratos.
b
A partir de 2004, será permitida a entrada das concessionárias em qualquer segmento de mercado ou
serviços, desde que sejam cumpridas todas as obrigações de atendimento e de expansão previstas nos contratos.
c
Se as metas previstas para dez./2003 forem antecipadas para dez./2001, será permitida, em
2002, a entrada das concessionárias em qualquer segmento de mercado ou serviços.
Deve-se ressaltar que o prêmio para a antecipação de metas (a possibilidade de
atuar no mercado de longa distância nacional e internacional) representou uma grande
oportunidade para as empresas de telefonia. A partir de pesquisa nas notas explicativas
das demonstrações financeiras de algumas empresas, foi possível acessar dados que
demonstram o incremento de receita possível graças ao prêmio pela antecipação de metas
do PGMU. A empresa Telemar destaca de maneira bastante clara este incremento de sua
Regulação de serviços públicos e controle externo