REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
procedimento licitatório para contratar com a própria administração e não com
particulares, como ocorre nos dias atuais.
Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, com a EC n° 1 de 17 de outubro de
1969
A Emenda Constitucional n° 1 de 1969 não alterou o conteúdo das diretrizes
estabelecidas na CF/1967 no que se refere às concessões.
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
Os serviços públicos, cuja titularidade pertence ao Estado, e cuja prestação pode
ocorrer de forma direta pelo Poder Público ou mediante delegação, sob o regime de
concessão, permissão ou autorização, são referidos em diversos dispositivos da atual
Constituição Federal, notadamente, em seu art. 175, que dispôs:
Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
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I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – a política tarifária 9 ;
IV – a obrigação de manter serviço adequado. (destaques nossos)
Esta nova Carta Constitucional de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988,
portanto, vinte e um anos após a CF de 1967, foi muito inovadora no sentido de ter
estabelecido a obrigatoriedade de submissão das outorgas de concessão e de permissão
à realização de prévio procedimento licitatório. Pode-se afirmar também que ela
é controversa em determinados pontos, no que dispõe sobre a delegação de serviços
públicos, suscitando até hoje, passados dezesseis anos de sua aprovação, incontáveis
discussões, que incluem aqueles referentes ao instituto da permissão de serviços públicos.
Cabe notar que a Constituição Federal de 1998 foi a primeira e a única a dispor
expressamente sobre o instituto da permissão de serviços públicos. Anteriormente, a matéria
era disciplinada somente em nível infraconstitucional, doutrinário ou jurisprudencial.
A Constituição Federal de 1998, entretanto, não pacificou o assunto referente às
permissões de serviços públicos, nem mesmo com a edição da Lei n° 8.987/1995 que
regulamentou o seu art. 175.
O ponto mais controverso é a formalização das permissões por contratos. Alguns
autores entendem que a palavra “contrato” deveria ser atribuída a imperfeições técnicas
do constituinte.