REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Segundo Odete Medauar (2003, p. 215), os questionamentos que surgiram a
respeito do serviço público, no decorrer da década de 90,levam a inseri-lo entre os itens
clássicos que sofreram transformações.
Fazendo uma retrospectiva da evolução da noção de serviço público, a autora
registra três momentos (MEDAUAR, 2003, p. 215-217).
O primeiro refere-se ao fato de a França ter sido o berço da noção de serviço
público, que se expandiu para o mundo ocidental. Isso ocorrera no começo do século XX,
com Duguit e Jeze. Na concepção clássica, serviço público exigia prestação pelo Poder
Público sob regime de direito público.
O segundo teria se dado com o surgimento, a partir de 1930, da gestão dos
serviços públicos por particulares e do serviço público realizado sob normas de direito
privado, o que teria gerado muitas discussões sobre a noção de serviço público, após o
que, passou-se a admitir a gestão privada e o uso do direito privado no regime jurídico do
serviço público.
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O terceiro momento da noção de serviço público teria se delineado no transcurso
a partir da década de 90, continuando pelo século XX, em virtude de vários fatores:
onda de privatizações, quebra de monopólios estatais, dinâmicas de novas conquistas
tecnológicas e, com grande força, documentos oriundos da União Européia. Os textos
da União Européia teriam influenciado vez que buscaram dar um tratamento econômico
a atividades que sempre foram consideradas serviços públicos, sobretudo mediante a
inserção da concorrência nestas atividades, e, bem assim, prestigiaram a noção de serviço
universal, na acepção de um serviço básico, segundo uma qualidade definida e a um
preço acessível.
Nesse ponto, pode-se identificar que o Brasil também foi influenciado pelas
tendências mundiais, tendo incorporado em sua legislação constitucional e ordinária,
muitas das novas concepções. Por exemplo, a Constituição Federal de 1988 diferencia
serviço público de atividade econômica (arts. 175 e 173), estabelece a necessidade de
prévio procedimento licitatório para a delegação de serviços públicos (art. 175), e em
muitos normativos é corrente o estabelecimento da necessidade de prestação de serviços
públicos com qualidade e a preços módicos (ex.: art. 6° da Lei nº 8.987/1985).
5.2 Conceito de serviço público passível de concessão ou permissão
Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que para ser objeto de concessão, é
necessário que sua prestação não tenha sido reservada exclusivamente ao próprio Poder
Público, tal como ocorreu com o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional (art. 21, inciso
X). A propósito dessa menção, assinala ser manifestamente inconstitucional o disposto
no art. 1°, inciso VII, da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, que inclui como passíveis
de concessão ou permissão, quando couber, os serviços postais, colidindo, assim, com o
texto da Lei Maior (2004, p. 661-662).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002, p. 71) afirma que, não obstante a abrangência
do preceito constante do art. 175 da Constituição Federal de 1998, dando a impressão de
que qualquer serviço público pode ser objeto de concessão, na realidade isso não ocorre.
Isto porque sendo a concessão, por sua própria natureza, uma forma de gestão de serviço
público remunerada pelo próprio usuário ou com receitas decorrentes da exploração do
próprio serviço, só é possível cogitar sua utilização quando se tratar de serviço prestado a