REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
determinar quais são as tarifas justas; ii) evitar que se produzam situações de abuso
de posição dominante, derivada de situação de monopólio; iii) verificar se os níveis de
qualidade do serviço efetivamente recebido pelos consumidores são os estabelecidos na
legislação aplicável” 39 .
Importa ressaltar que a regulação pública é atividade administrativa que se
enquadra como exercício regular de poder de polícia. Mediante a utilização de poderes
regulamentares, pode o órgão regulador exigir a adequação dos serviços prestados. Dada
a diversidade de fatores que afetam a exploração dos serviços públicos, é preciso que
haja permanente disciplinamento, de modo a se cobrar do concessionário a adaptação a
novas técnicas surgidas e às necessidades dos usuários dos serviços públicos.
Em relação à política tarifária, é extremamente relevante o papel do ente regulador,
pois a ele cabe a fixação de parâmetros que se coadunem com a legislação quanto ao
estabelecimento e manutenção de tarifas, bem como em relação à preservação dessa
política.
Um dos maiores desafios da atividade regulatória é justamente garantir o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão simultaneamente à garantia da
modicidade tarifária para os usuários de serviços públicos, tendo para isso que observar
as normas sobre política tarifária, ajustando-as à realidade econômica do País.
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Nesse contexto, a revisão e o reajuste de tarifas são instrumentos de que se vale
o ente regulador para atingir seus objetivos. A revisão tarifária periódica constitui-se em
principal instrumento do novo regime tarifário – regime de preços máximos (price cap),
mediante o qual se visa a assegurar que parte dos ganhos de eficiência empresarial se
converta em modicidade de tarifa.
Entendido o sentido da regulação econômica, passamos a seguir à apresentação
das revisões tarifárias periódicas, tais como levadas a efeito pela Aneel, sob o arcabouço
regulatório de preços máximos.
Os contratos
A revisão tarifária periódica está prevista em todos os contratos de concessão para
distribuição de energia elétrica, na cláusula que trata das tarifas aplicáveis na prestação
dos serviços - Cláusula Sétima dos contratos 40 . Para cada concessionária, foi fixado um
cronograma de revisão. Vale ressaltar que os contratos também prevêem reajustes anuais
nos intervalos entre as revisões.
No momento da assinatura do contrato, as concessionárias reconheceram que as
tarifas fixadas naquela data eram suficientes para a prestação adequada dos serviços e
para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (Segunda Subcláusula). Ficou
também estabelecido nos contratos que as concessionárias poderiam cobrar tarifas
inferiores às estabelecidas, desde que não requeressem compensações posteriores
(Primeira Subcláusula).
Para efeitos de reajuste tarifário, a receita das concessionárias foi dividida em duas
parcelas, discriminadas na Quinta Subcláusula da Cláusula Sétima 41 :
Parcela A: parcela da receita correspondente aos seguintes custos: cota
da Reserva Global de Reversão – RGR; cotas da Conta de Consumo de