REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Dessa forma, mesmo a liberdade em contratar, sob a ótica interna da Administração,
encontra-se relativizada. Não pode o administrador público contratar se quiser, como
quiser, quando quiser e o que quiser. Está adstrito ao atendimento do interesse público
e deve obediência às normas que regem os contratos administrativos. Nesse contexto, o
princípio da autonomia da vontade tem pouca relevância no âmbito do Direito Público.
Também o princípio do consensualismo, segundo o qual basta o simples consentimento
para sua formação, tem campo de aplicação restrito nos contratos administrativos, que
são, via de regra, solenes. Somente em casos específicos, expressamente previstos pela
lei, admite-se a celebração de ajustes com a Administração Pública sem a observância das
formas prescritas em lei. Todavia, estas são hipóteses excepcionais. Exceções estas que, a
princípio, não têm aplicação no campo das concessões e permissões de serviços públicos.
Nesta seara, impera a regra do formalismo dos contratos, segundo as regras contidas na
Lei Geral das Concessões.
A força obrigatória é princípio geral de contratos na esfera do Direito Privado e que
também tem grande repercussão nos contratos administrativos. É decorrência natural da
segurança jurídica que permeia todo o ordenamento jurídico. Consubstancia-se na máxima
de que o contrato faz lei entre as partes. Na lição de Orlando Gomes, “celebrado que
seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve
ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos” 14 .
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Tais preceitos também são válidos para os contratos de concessão e de permissão
de serviço público, ainda que em um patamar diverso, uma vez que comporta exceções
em uma maior amplitude se comparado com os contratos de Direito Privado. As normas
de ordem pública que regulam as concessões e permissões de serviço público e os
contratos celebrados pela Administração Pública permitem a alteração unilateral dos
contratos, sempre que esta medida seja necessária para a satisfação do interesse público
adjacente à avença, configurando verdadeiras exceções à regra geral da força obrigatória
do ajuste. Todavia, devem ser tidas como medidas de caráter excepcional e, sempre
que possível, devem ser evitadas, buscando-se, dentro dos limites legais estabelecidos,
buscar-se um acordo com a parte contrária, evitando-se a utilização do jus imperium pelo
Poder Público. Maiores considerações a respeito do tema serão expendidas mais à frente,
quando se enfrentará a questão central do presente trabalho: as alterações nos contratos
de concessão de serviço público.
O princípio da boa-fé tem plena incidência nos contratos tanto na esfera privada
quanto na pública. As partes têm o dever de agir com lhaneza ao celebrar seus ajustes, sem
buscar vantagens indevidas. Não pode uma parte se aproveitar de situações privilegiadas
que, porventura, possua em relação à outra para obter ganhos absurdos. Devem agir
com lealdade e confiança. No âmbito do Direito Público, ademais, tal princípio ganha
relevância face à constitucionalização do princípio da moralidade administrativa que tem,
como corolário necessário, a boa-fé nas relações do Estado com seus administrados.
Todavia, tal princípio não é exclusivo da Administração, também aqueles que com ela
contratam devem agir com honestidade, lealdade, confiança, máxime quando estão
executando serviços de interesse de toda a coletividade.
Outro princípio geral da teoria dos contratos aplicável, também, aos contratos
de Direito Público é o da relatividade dos contratos, segundo o qual, na feliz síntese de
Maria Helena Diniz, “o contrato somente produz efeitos entre os contratantes. (...omissis...)
Assim, ninguém se submeterá a uma relação contratual, a não ser que a lei o imponha ou
a própria pessoa o queira” 15 .