REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
um risco inexistente. Ou, contrariamente, a remuneração do concessionário poderá vir
a ser inadequada se os riscos não forem calculados corretamente, o que acabaria por
desestimular investimentos no setor e acarretaria elevação das tarifas em longo prazo.
A questão crucial a ser discutida em relação ao CAPM é a rentabilidade do
negócio. É inerente ao modelo que o custo de capital próprio varie segundo a percepção
dos agentes de mercado em relação ao risco. Como o custo de capital próprio representa
o retorno, a taxa de remuneração do capital próprio significa a rentabilidade do negócio.
Tal rentabilidade varia ao longo do tempo.
Se avaliarmos a questão sob a ótica da doutrina tradicional, a variação na
rentabilidade do negócio implicaria o rompimento com o princípio do equilíbrio econômicofinanceiro.
Entendemos, contudo, que não há infringência a esse princípio. Considerando
que o órgão regulador adote os procedimentos técnicos corretos na utilização do CAPM,
a taxa de remuneração do capital próprio, ou seja, a rentabilidade, será mais ou menos
elevada, conforme o risco assumido. Logo, o modelo permite o balanceamento correto
entre os encargos e as vantagens do concessionário e assim está de acordo com o princípio
do equilíbrio econômico-financeiro.
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Em resumo, o cálculo da taxa de retorno pelo método do custo ponderado de
capitais implica romper com a ótica tradicional do equilíbrio econômico-financeiro, em que
a rentabilidade inicial da concessão deve ser mantida ao longo da vigência do contrato. A
taxa de retorno no modelo utilizado pela Aneel será sempre em função das características
das empresas distribuidoras, do setor elétrico e da conjuntura econômica, de modo que a
cada revisão será definida uma taxa de retorno correspondente às condições do negócio
naquele momento. O equilíbrio econômico-financeiro no novo modelo regulatório para
o setor elétrico é um conceito dinâmico e varia segundo as especificidades de cada
empresa.
Aspecto importante a ser ressaltado sobre a rentabilidade do negócio diz respeito
ao fato de não ter havido licitações para novas concessões de distribuição de energia
elétrica, o que traz implicações sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Isso
porque os contratos de concessão firmados entre o poder concedente e os concessionários
estabeleceram a mudança de regime tarifário, em que as tarifas são fixadas pelo preço
máximo. Todavia, no momento inicial, as tarifas foram definidas em função dos custos
das concessionárias e de uma remuneração considerada justa, sem que houvesse, por
parte do poder concedente, vinculação a um percentual determinado de rentabilidade do
concessionário.
No regime do serviço pelo custo, o poder concedente era obrigado a garantir
ao concessionário, pelo mecanismo de reajustes anuais e revisão extraordinária, uma
rentabilidade predeterminada. Contudo, quando da prorrogação de contratos atualmente
em vigor, não houve essa definição de rentabilidade. Logo, em termos de equilíbrio
econômico-financeiro, não há de se falar em direito do concessionário à rentabilidade
inicial do contrato.
RECEITAS DE ATIVIDADES PARALELAS
Ainda em relação à recomposição tarifária, cabe discutir a questão das receitas
paralelas, referentes às atividades extraconcessão que deverão contribuir para a modicidade
das tarifas. Havendo tais receitas, estas deverão ser subtraídas da receita verificada por
ocasião do reposicionamento, cabendo ao regulador estipular o percentual de redução.