REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
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Palestra.
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NOTAS
1
A concessão tem por objeto a execução de um serviço público, delegada mediante licitação.
No julgamento dos certames licitatórios, pode-se adotar, entre outros, os critérios da maior oferta,
nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão, ou de melhor oferta de
pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas (artigo 15 da Lei nº 8.987/1995).
Nesse sentido, por ser objeto de disputa por parte de interessados que se mostrem dispostos a pagar
com vistas à obtenção do direito de prestar o serviço público concedido, a concessão pode ser tida
como um bem público intangível (incorpóreo, abstrato ou imaterial).
A propósito, em dezembro de 2001, consoante informações disponibilizadas em sua página na
internet, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da
Fazenda, com espeque no artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 6.385/1976, que lhe confere poderes
para publicar projeto de ato normativo, no intuito de receber sugestões de interessados, submeteu
à audiência pública minuta de deliberação sobre o pronunciamento a ser emitido pelo Instituto
dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), tratando das concessões governamentais, o qual,
dentre outros aspectos, previa que “o montante do valor efetivamente pago a título de concessão (de
exploração), em um determinado momento, que corresponda a mais de um exercício/período, deve
ser considerado como aplicação de recursos em direito de concessão, no ativo imobilizado intangível,
para a devida apropriação futura ao resultado pelo prazo da concessão ou pela vida útil econômica,
dos dois o menor” (grifo acrescido). Em consulta ao site do Ibracon, porém, verificou-se que, por
intermédio do Comunicado Técnico nº 3, de 15 de dezembro de 2003, o Instituto noticia ter tomado
conhecimento de que o International Accounting Standards Board (IASB) estaria iniciando estudo da
matéria, por se tratar de tema de interesse internacional. Em função disso, informa, “sendo o objetivo do
Ibracon editar NPC harmonizadas com as normas internacionais de contabilidade (IFRS/IAS), concluiuse
necessário e prudente aguardar o posicionamento que venha ser adotado internacionalmente antes
da emissão de um pronunciamento pelo Ibracon”.