REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

qualquer espécie, o administrador deve sempre ter como fim último a busca da satisfação
plena do interesse público.
Os contratos administrativos são, via de regra, formais, solenes. Devem obedecer
às regras estabelecidas por lei para sua formalização. Somente a norma, portanto, pode
excepcionar as exigências legais para a correta instrumentalização dos ajustes celebrados
pela Administração Pública. Dessa regra geral não escapam os contratos de concessão e
de permissão, regulados pela Lei n° 8.987/1995.
A celebração de contrato administrativo decorre, obrigatoriamente, de um
procedimento legal específico. Decorre de uma seqüência de atos predeterminados pelas
diferentes normas que regem os diversos tipos de contratos administrativos. A própria
Constituição Federal estabelece, em seu art. 175, a necessidade de prévia licitação para
a concessão e a permissão de serviços públicos. A Lei de Concessões dispõe acerca
da matéria estabelecendo diversas regras a serem respeitadas para a celebração do
ajuste.
Os contratos administrativos são verdadeiros contratos de adesão, em que não
há margem para discussão acerca do objeto a ser contrato, do conteúdo da avença, da
forma a ser estabelecida para sua instrumentalização.
Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela
Administração. Costuma-se dizer que, pelo instrumento convocatório da licitação,
o poder público faz uma oferta a todos os interessados, fixando as condições em
que pretende contratar; a apresentação de propostas pelos licitantes equivale à
aceitação da oferta pela Administração. 22
Os contratos administrativos são celebrados em função das condições pessoais
do contratado, a serem apuradas durante o curso do procedimento licitatório. Importa
para a Administração celebrar ajustes com quem tenha plenas condições de executar a
contento a avença, evitando-se as indesejáveis interrupções na realização do contrato. Tal
característica ganha relevo em relação aos contratos de concessão, que têm por objeto a
prestação de serviços à coletividade. Nessa hipótese, a interrupção da execução do ajuste
pode levar à paralisação da prestação destes serviços. Daí a importância fundamental
de a Administração Pública estabelecer critérios rigorosos para permitir a participação de
interessados no processo de seleção da proposta mais vantajosa.
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Ressalta-se, apenas, que o personalismo dos contratos administrativos não pode
ser confundido com preferências pessoais, sob pena de se ferir de morte o princípio
constitucional da impessoalidade. Há de se evitar a adoção de critérios subjetivos de
habilitação dos interessados em participar dos certames, que possam ensejar a escolha
dos contratados por considerações pessoais do agente público.
Cláusulas exorbitantes são aquelas que não estão presentes, em regra, nos
chamados contratos comuns e que, algumas delas poderiam ser consideradas ilícitas no
âmbito do regime privado. Conferem privilégios à Administração Pública em detrimento
do contratado, colocando-a em posição de supremacia em relação a ele. Tal fato não
representa afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tem seu fundamento de
validade na busca do interesse público que se encontra, ou deve se encontrar, adjacente
a todo contrato celebrado pela Administração Pública. Mais adiante, serão examinadas
as cláusulas exorbitantes previstas pela Lei de Concessões que conferem prerrogativas
ao Poder Público na execução dos contratos de concessão, sempre com a finalidade de
melhor atender aos interesses da coletividade abrangida pelos serviços concedidos.
Regulação de serviços públicos e controle externo