REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
do imposto de renda no fluxo de caixa, sem variar sua base de cálculo conforme alterações
na legislação desse imposto, pode provocar desequilíbrio no contrato de concessão para
qualquer uma das partes (concessionária ou usuários) aleatoriamente.
No entanto, nenhuma rubrica que compõe o fluxo de caixa da concessão
apresenta maior discrepância do que os investimentos. Esses foram projetados conforme
necessidade identificada pelo DNER na primeira metade da década de 90, e passaram a
constar como obrigatórios do programa de exploração (PER) de cada rodovia concedida.
A obrigatoriedade abrange a totalidade das obras e investimentos a serem realizados, os
momentos em que tais obras e investimentos devem ser realizados (cronograma físico) e
os valores dos itens de insumos, orçados pela concessionária à época da licitação, que
compõem cada obra ou investimento. Esses preços estarão em vigor durante todo o prazo
de concessão, independentemente do valor efetivamente gasto na obra.
O quantitativo dos investimentos 25 também foi fixado na licitação, baseado nos
estudos implementados pelo DNER. Qualquer alteração dos quantitativos de obras ou
investimentos já constantes do PER, seja para mais ou para menos, quando a obra for
efetivamente realizada, implicará alteração do fluxo de caixa para os devidos ajustes.
Assim, os valores dos investimentos, relativos às obras cujo quantitativo de insumos,
serviços, materiais etc. foram modificados, serão revistos proporcionalmente à variação
da quantidade de insumos despendida. O valor final, que será ajustado no fluxo de caixa,
resultará do produto da quantidade de insumos diminuída ou aumentada, em relação
à previsão original, e os preços desses itens de insumos orçados pela concessionária à
época da licitação, ou seja, não é o valor de mercado ou o efetivamente gasto na obra ou
no investimento.
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Há, novamente, argumentos para afirmar que modelo de regulação econômicofinanceiro
estático ou tradicional utilizado nas atuais concessões de rodovias federais
desequilibra a concessão em favor das concessionárias, pois todo o ganho decorrente
da redução dos custos de insumos – devidos ao avanço tecnológico, aperfeiçoamento
industrial, soluções técnicas inovadoras e soluções e produtos novos – e de aprimoramento
de processos de trabalho atinentes à realização de obras são apropriados exclusivamente
pelas concessionárias.
Há, entretanto, mais um ganho significativo para as concessionárias no que se
refere aos investimentos, que ocorre quando elas realizam investimentos não previstos
originalmente em contrato ou quando se faz necessário suplementar investimentos já
previstos, em termos de quantidade.
As concessionárias contratam empreiteiras ou construturas para realização
de obras previstas no PER e pagam, por estas obras, o preço de mercado – valores
geralmente abaixo dos apresentados pela concessionária na licitação corridos pelo índice
de reajuste previsto contratualmente 26 . O preço efetivamente pago pela obra deverá
refletir em sua contabilidade empresarial, no entanto, ele não coincide com os valores
que serão alocados no fluxo de caixa (valores orçados à época da licitação) a fim de
aferir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Portanto, há um ganho financeiro
para as concessionárias toda vez que se realizam investimentos não previstos no PER ou
quando, mesmo realizando investimento já sob o encargo contratual delas, aumentam-se
as quantidades das obras a serem realizadas (suplementação).
O mencionado ganho financeiro decorre da realização de investimentos não
previstos no PER ou da suplementação de investimentos já constantes do PER, isso faz
com que essas aplicações (acréscimos de investimentos) sejam remuneradas pela TIR da