REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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Revogada pela IN/TCU nº 47, de 27 de outubro de 2004, que alberga dispositivo de semelhante teor –
artigo 12 (Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004 e de 12 de novembro de 2004).
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Art. 16. As contas serão julgadas:
[...]
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete: [...] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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No cenário nacional, destacam-se as agências reguladoras, no âmbito da Administração Pública, em
razão de sua forte influência na atração de investimentos; na expansão da oferta e na melhoria de
serviços e produtos regulados, assim como nos preços praticados nesses mercados (CNI, 2004, p. 23).
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O artigo 1.518 do Código Civil de 1916 corresponde ao artigo 942 do novo Código, cuja redação é a
que se segue:
“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à
reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente
pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas
no art. 932”.
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Precedentes jurisprudenciais noticiados por Benjamin Zymler, em palestra proferida no ano de 2004.
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Artigo publicado no jornal Valor Econômico, edição de 23 de junho 2004, de autoria de Júlio
Marcelo de Oliveira, José Márcio da Silveira e Silva e Rodrigo de Oliveira Fernandes, reproduzido no
informativo União, do TCU, da mesma data, p. 14-15, sob o título O Tribunal de Contas da União e as
agências reguladoras.
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Regulação de serviços públicos e controle externo