REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Alguns eventos que vêm dando causa ao desequilíbrio do contrato de concessão
de rodovias, cujo reequilibro é efetuado mediante a alteração no valor da tarifa de
pedágio, são: supressão ou alocação de encargos no programa de investimentos (PER)
do concessionário; autorização, dada pelo ente regulador 19 , para as concessionárias
arrecadarem impostos indevidos (ISSQN), contrariando dispositivos legais; autorização,
dada pelo ente regulador, para as concessionárias mitigarem o risco de tráfego assumido
por elas na licitação, contrariando dispositivo legal e contratual; autorização, dada
pelo ente regulador, para inclusão de investimentos já previstos no encargo original da
concessionária (PER); erros matemáticos ou na elaboração e preenchimento das planilhas
eletrônicas utilizadas para aferição e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da
concessão. Ressalte-se que essa relação de eventos não é exaustiva.
O procedimento prático da revisão extraordinária, consistente na alteração no
valor da tarifa de pedágio, segue, em resumo, as seguintes etapas:
a) o ente regulador, por ação própria ou externa, identifica o evento que causou o
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Exemplos:
a.1) construção de uma passarela não prevista originalmente no encargo da
concessionária;
a.2) arrecadação indevida de imposto não autorizado por lei, durante
determinado tempo;
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b) o ente regulador aloca o citado evento no fluxo de caixa da concessão, com
valor ajustado 20 para a época de apresentação da proposta da concessionária no certame
licitatório, quando for o caso, causando, assim, alteração no valor da taxa interna de
retorno do investimento (TIR). Exemplos:
b.1) a construção da passarela é orçada pelos valores de insumos, materiais
ou serviços apresentados pela concessionária à época do certame licitatório e,
posteriormente, esse valor é alocado no fluxo de caixa, diminuindo o valor da
TIR, devido ao aumento dos encargos assumidos pela concessionária;
b.2) a rubrica relativa ao imposto indevido arrecadado é “zerada” no fluxo
de caixa a partir da revisão que se implementa e, uma das possibilidades, é
considerar a receita auferida com o imposto arrecadado indevidamente na
rubrica “outras receitas”. Tal procedimento implicará no aumento do valor da TIR,
ou seja, aumento da rentabilidade da concessionária;
c) reequilibra-se o fluxo de caixa da concessão até se obter a TIR original, utilizando
a tarifa básica de pedágio como parâmetro de variação;
c.1) ao reequilibrar o fluxo de caixa, a TIR original é restabelecida
concomitantemente com o aumento do valor da tarifa básica de pedágio, a fim
de se retornar a rentabilidade acordada entre as partes contratualmente;
c.2) ao reequilibrar o fluxo de caixa, a TIR original é restabelecida
concomitantemente com a diminuição do valor da tarifa básica de pedágio, a
fim de se retornar a rentabilidade acordada entre as partes.
Deve-se ressaltar que muitos dos fatos que ensejaram o rompimento do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão ocorreram por ação ou omissão do