REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TELEFONIA NO BRASIL E DA IMPLANTAÇÃO DO MARCO
REGULATÓRIO NO PROCESSO DE UNIVERSALIZAÇÃO
MARCELO NASCIMENTO BARBOSA
1 INTRODUÇÃO
A privatização e a desregulamentação dos mercados são alguns dos pilares do
receituário geral de liberalização econômica e reforma do Estado previsto pelo Consenso
de Washington. Segundo esse paradigma, a privatização justifica-se pelo esgotamento da
capacidade fiscal dos Estados e pelos ganhos de eficiência resultantes da gestão privada,
mais profissional e menos sujeita a interferências políticas.
Nesse sentido, vários trabalhos acadêmicos dedicaram-se a avaliar o resultado dos
processos de privatização em todo o mundo, particularmente do ponto de vista de seus
resultados fiscais e dos ganhos de eficiência para diferentes setores. Mais recentemente, a
literatura econômica passou a dar maior ênfase aos resultados distributivos dos processos
de privatização e às reformas regulatórias dos setores de infra-estrutura e prestação de
serviços públicos, em especial nos países em desenvolvimento, onde o acesso a tais bens
e serviços não é universal, e onde há maior incidência de pobreza e de desigualdade
social.
Em um desses trabalhos, em ampla avaliação das privatizações no mundo inteiro,
Birdsall e Nellis (2002) afirmam que mais de 100 mil firmas foram parcial ou totalmente
privatizadas até os dias de hoje. Os autores apresentam uma extensa revisão bibliográfica
sobre o assunto, e concluem que a análise técnica dos efeitos dos processos de privatização
sobre o bem-estar e o crescimento econômico tem sido positiva, apesar da impopularidade
do fenômeno entre os cidadãos comuns. Como ressaltam,
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[...] a evidência de corrupção na Rússia e Malásia, o desequilíbrio fiscal no Brasil,
a escalada de preços na Argentina, e a perda de empregos em vários países,
manchou sua reputação mesmo entre proponentes das reformas liberalizantes ao
longo das duas últimas décadas (BIRDSALL & NELLIS, 2002).
Ainda é recente na memória a existência de uma demanda altamente reprimida que
resultava na dificuldade de se obter uma linha telefônica, devido à escassez de investimentos
para ampliação da oferta. Como conseqüência, a reforma do setor de telecomunicações
no Brasil preocupou-se com a indução de investimentos para a expansão das redes e a
remoção de barreiras para universalizar o acesso aos serviços. Isso faz com que a análise
desse setor, numa perspectiva dos impactos sociais produzidos, seja de extrema relevância
tendo em vista os propósitos declarados na instituição do novo marco regulatório, não
só para apontar evoluções, mas também para orientar iniciativas semelhantes em outros
setores.
Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo específico tecer considerações sobre
alguns aspectos das reformas regulatórias e da privatização no setor de telecomunicações
sob a ótica da Teoria Política Positiva da Regulação – TPPR. Mais especificamente avaliando
o trabalho desempenhado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), agência
reguladora do setor de telecomunicações brasileiro que tem como uma de suas principais
atribuições incentivar e fiscalizar o cumprimento das metas de universalização de acesso
Regulação de serviços públicos e controle externo