REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
o final do prazo de concessão pelo custo de oportunidade do negócio. Posteriormente,
fixa-se a TIRM no valor da taxa de desconto calculada e passa-se a utilizar o valor da tarifa
básica de pedágio como o parâmetro a ser variado.
A implementação da metodologia dinâmica de aferição do equilíbrio econômicofinanceiro
exige a implantação de revisões periódicas durante a execução contratual.
Com isso, outras alterações no modelo de regulação do setor devem ser realizadas:
compartilhamento entre concessionário e usuários de ganho de produtividade,
aperfeiçoamento industrial, avanço tecnológico, produtos novos e alterações nos processos
de trabalho; ajustes nos valores de insumos e itens de investimentos; atualização das bases
de incidência dos impostos; e atualização da matriz de tráfego utilizada para calcular a
receita operacional. Quanto a esta última alteração proposta, por exemplo, poder-se-ia
estudar a utilização das bandas de risco de tráfego, dentro da qual qualquer variação não
implicaria revisão contratual.
Já quanto ao programa de financiamento, a par de se buscar formas de
compartilhamento dos ganhos financeiros dos concessionários com os usuários – que não
é objeto deste trabalho –, assevera-se que o referido programa não deve ser inserido no
fluxo de caixa da concessão, devendo, portanto, ser acompanhado em fluxo de caixa
próprio, a fim de não contaminar a TIRM e inviabilizar tecnicamente e economicamente o
modelo proposto.
262
Por fim, sugere-se, para trabalhos futuros, o aprofundamento dos estudos quanto
ao modelo de regulação atual das concessões de rodovias federais, haja vista que neste
trabalho procurou-se centrar nos aspectos econômico-financeiros. Dessa forma, seria
proposto como os custos e as despesas operacionais, o programa de investimentos, os
impostos, a receita operacional, entre outros parâmetros dos contratos de concessão
desse setor, seriam atualizados ou ajustados nas revisões periódicas, bem como os ganhos
de produtividade seriam compartilhados entre concessionário e usuários. No setor de
distribuição de energia elétrica, por exemplo, utiliza-se uma empresa modelo de referência
com custos otimizados e com o Fator X.
Outro estudo que pode ser realizado diz respeito à verificação dos atuais contratos
de concessão de rodovias federais, se estariam equilibrados econômico-financeiramente
em virtude de suas rentabilidades (TIRs) permanecerem constantes desde o início da
execução contratual. Tal questão justifica-se em decorrência da forte alteração do cenário
econômico de nosso País, desde que foram licitados os cinco primeiros lotes de concessão
de rodovias federais. Assim, uma TIR por volta de 23% a.a. poderia ser compatível com
a perspectiva de risco em 1994 ou 1995 – ambiente com inflação não controlada (Plano
Real, à época, era incipiente), incertezas políticas etc.. No entanto, o cálculo do custo de
oportunidade atualmente implicaria taxas de rentabilidade bem mais módicas, ou seja,
alterariam-se as condições “iniciais” em que foi calculada a rentabilidade das concessões
em andamento. Então, pergunta-se: Com a alteração das condições iniciais, não foi
quebrado o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos de concessão? A fim de
responder esta questão, deve-se aprofundar tanto na doutrina administrativista quanto nos
aspectos econômico-financeiros dos atuais contratos de concessão.
Por fim, vale ressaltar que este trabalho consiste em parte da monografia – seleção
dos principais capítulos – apresentada, em outubro de 2004, à Comissão de Coordenação
do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo (PGCE) do Instituto Serzedello Corrêa
do Tribunal de Contas da União, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista
em Controle Externo, Área Regulação de Serviços Públicos Concedidos. Assim, caso o
leitor deseje ler a íntrega da monografia, deverá acessar o sítio do TCU na internet, no