REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
II – Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder
concedente não é subsidiária, na forma da novel lei de concessões (Lei nº 8.987,
de 13.2.1995), mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de
serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no art. 14,
§ 1º, da Lei nº 6.938/1981. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades
exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que
concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do
dano ambiental e sua pronta reparação.
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Nos autos da mencionada ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado
de São Paulo em desfavor da Prefeitura Municipal de Itapetininga/SP, o Parquet, argüindo
que a prefeitura vinha se mantendo omissa quanto à poluição das águas do Ribeirão do
Carrito ou Taboãozinho, que recebe despejos de esgotos urbanos sem tratamento, o que o
torna imprestável para abrigar vida, requereu e obteve a condenação da municipalidade
na obrigação de tratar da rede de esgotos, com fundamento na Constituição Federal, que
garante, no artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo
ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. O Município recorreu e o Tribunal
deu provimento ao apelo, reformando a sentença, ao argumento de que o município era
parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque o mesmo firmara com a
empresa Sabesp contrato de realização dos serviços de coleta de esgoto urbano, de modo
que, por força do convênio, sem possibilidade de intervenção direta do poder concedente,
caberia à concessionária responder pela demanda. Destarte, o Ministério Público aviou
recurso especial, tendo o STJ, por maioria, conforme ementa acima transcrita, deliberado
no sentido de que, no caso, por se tratar de responsabilidade por dano ambiental, de
natureza objetiva, devem responder, solidariamente, o poder concedente e o concessionário
de serviço público.
Na hipótese, em que pese ter sido outorgado à concessionária o direito de implantar,
ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água
e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município, nos termos do voto da nobre
Relatora para o acórdão, Ministra Nancy Andrighi:
[...] o fato de ter havido concessão do serviço público não faz desaparecer a
titularidade do concedente, que, por força do art. 23, inciso VI, da Lei Maior,
firma a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em
qualquer de suas formas.
Note-se que o Município não perdeu o direito de explorar tal serviço, pois tinha
e continua a ter sua titularidade, apenas atribuiu o exercício da execução de
um serviço público a uma empresa que aceitou prestá-lo em nome próprio,
podendo, inclusive, retomá-lo a qualquer tempo, desde que o interesse coletivo
assim determine.
Em verdade, o que ocorre na espécie é a caracterização da solidariedade
extracontratual por dano ambiental sufragada pela doutrina, e expressamente
adotada pelo Código Civil, ‘verbis’:
“Art. 1.518. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem
ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se tiver mais de um autor a
ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.” 6