REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

- IOAEo e IOAEi são os índices de Obras de Artes Especiais, relativo ao mês da
data-base e de reajuste respectivamente;
- ICo e ICi são os índices de Serviços de Consultoria, relativo ao mês da data-base
e de reajuste respectivamente;
- 0,14; 0,34; 0,32; e 0,20 – parâmetros cuja soma é igual a 1 (um) 3 .
Observa-se que o reajuste tarifário é baseado exclusivamente em índices específicos
do setor, que são calculados pela Fundação Getúlio Vargas, e não em índices que medem
a variação global da economia como IGP-DI e IGP-M.
O contrato também estabelece as condições que ensejam a revisão tarifária que
visa restabelecer as condições iniciais da concessão na data da assinatura do contrato.
Essa revisão pode ser provocada pelos concessionários ou pelo órgão regulador, podendo
ter como motivadores:
criação, alteração ou extinção de impostos, exceto imposto de renda;
acréscimo ou supressão de encargos no PER;
quando ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato
da Administração ou de interferências imprevistas resultem comprovadamente em
acréscimo de custos para a concessionária;
alteração do contrato que comprovadamente altere os encargos da concessionária,
para mais ou para menos;
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quando a concessionária auferir receita alternativa, complementar ou acessória ou
de projetos associados à concessão.
sempre que forem constatadas modificações estruturais nos preços relativos aos
fatores de produção ou nos preços dos insumos relativos aos custos considerados
na formação do valor da tarifa básica de pedágio.
Uma característica importante deste processo de revisão tarifária é que ele é relativo
ao fato ou ao evento que lhe deu origem, única, completa e final para todo o período da
concessão. Assim, será feito um ajuste ou revisão para cada evento que teoricamente
provocar distúrbio do equilíbrio econômico-financeiro.
Destaca-se também a previsão contratual de consideração das receitas adicionais
obtidas pelas concessionárias no processo de revisão tarifária com o objetivo de garantir
a modicidade tarifária.
Constituem receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, quaisquer receitas da concessionária não advindas de recebimento de
pedágio ou de aplicações financeiras, sejam elas direta ou indiretamente provenientes
de atividades vinculadas à exploração da rodovia, das suas faixas marginais, acessos
ou áreas de serviço e lazer, como postos, hotéis, lanchonetes e shoppings, inclusive as
decorrentes de publicidade.
Assim, estabelecido o valor da tarifa pelo investidor na proposta vencedora, bem
como os custos de operação, a partir de sua oferta de preço e da tarifa de pedágio
Regulação de serviços públicos e controle externo