REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Tribunal de Contas da União É possível ainda realizar o mesmo exercício em escala municipal, utilizando dados do Censo de 2000, porém com a limitação de que só há dados para acesso à telefonia fixa 7 . O resultado é apresentado sob a forma de mapas, nos quais uma escala cromática representa diferentes patamares das taxas de acesso aos serviços de telefonia fixa. A medida utilizada foi o percentual da população municipal que reside em domicílios com telefones fixos residenciais. Figura 1 - Taxa de acesso a telefones fixos para os Municípios Brasileiros, em % da população 438 Nota: dados tratados por SEFID/TCU. Fonte: Censo 2002 em microdados. Renda Domiciliar Per Capita e Acesso a Telefones Particulares O Gráfico 1 permite visualizar a correlação positiva entre renda per capita e acesso a telefone particular, ressaltando o forte contraste entre as taxas de acesso: enquanto que entre a população com renda domiciliar per capita mensal superior a mil reais o acesso
a telefones é praticamente universal, apenas 15% da população com renda per capita mensal inferior a cinqüenta reais possuem telefone. Para esta faixa de renda, pode-se dizer que há dois obstáculos que limitam o acesso à telefonia particular: a baixa oferta destes serviços na zona rural, onde habita parte significativa da população em questão, e essencialmente a insuficiência de renda, na medida em que mesmo o preço mínimo dos serviços de telefonia particular é impeditivo. Gráfico 1 - Taxa de acesso a telefones para diferentes faixas de renda, em % da população posse de telefone (%) 100 90 80 70 60 50 40 30 20 10 0 fixo e celular só celular só fixo renda zero 0 a 50 R$/mês 50 a 100 R$/mês 100 a 150 R$/mês 150 a 200 R$/mês 200 a 300 R$/mês 300 a 400 R$/mês 400 a 500 R$/mês 500 a 750 R$/mês 750 a 1000 R$/mês mais de 1000 R$/mês 439 Nota: dados tratados por SEFID/TCU. Fonte: PNAD 2002 em microdados. Enquanto nas faixas de renda mais baixas ou intermediárias predomina o acesso a apenas um dos tipos de telefone particular (fixo ou celular), para as faixas de renda mais elevada, a maioria das pessoas possui os dois tipos de telefone em seu domicílio 8 . Outro fato importante é que a participação relativa do celular como meio exclusivo de acesso à telefonia é mais significativo nas faixas de renda mais baixas. Evolução dos Serviços de Telefonia A estratégia para avaliar os impactos da privatização sobre a ampliação no acesso aos serviços de telefonia é analisar o ritmo de crescimento da cobertura dos serviços de telefonia e a distribuição do acesso a tais serviços em função da renda per capita para os períodos pré e pós-privatização. No Gráfico 2, é possível verificar que para todas as Regulação de serviços públicos e controle externo
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[...] § 2º Os contratos poderão
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