REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
livro Direito Administrativo de 1969, ocasião em que afirmara em relação à permissão de
serviço público:
[...] instituto especial, que compartilha da autorização como ato permissivo,
dependente da apreciação discricionária dos fatos por parte da autoridade
administrativa, e, ao mesmo tempo, participa da objetividade e garantia do
status de concessão, uma vez que o permissionário passa a usufruir de um regime
jurídico próprio..
Poder-se-ia dizer que a permissão se constitui como se fora autorização e é
exercida como se fora concessão, o que explica que nossos legisladores ora
empreguem um vocábulo, ora outro, ou os dois, indiferentemente, demonstrando
a falta de clara determinação conceitual. (destaques do original)
Portanto, conhecedores de que o instituto da permissão, utilizado na prática, não
tem características claramente definidas, os operadores do direito devem estar sempre
atentos ao conteúdo dos acordos para analisar a conseqüência jurídica deles decorrentes.
Pode-se afirmar que é quase impossível com base no rótulo apresentado de permissão
deduzir conclusões, sobretudo se baseado na doutrina tradicional.
4 DO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
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Constituição Política do Império no Brasil, de 25 de março de 1824 e Constituição da
República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891
As Cartas Constitucionais de 25 de março de 1824 e de 24 de fevereiro de 1891
foram omissas a respeito do tema das concessões de serviços públicos.
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934
Somente a partir da Carta Constitucional de 1934, cuidou-se de incluir o instituto
da concessão de serviço público. Já a permissão de serviço público somente passou a ser
contemplada constitucionalmente a partir da Constituição Federal de 1988, já sujeita à
obrigatoriedade de submissão a prévio procedimento licitatório.
Historicamente, desde a Constituição Federal de 1934, houve previsão de
regulamentação da figura da concessão de serviço público por lei. A Carta vigente
também repete a determinação (art. 175), agora incluindo também a figura da permissão
de serviço público. Porém, somente com o advento da Constituição Federal de 1998, é
que foi finalmente editada a Lei n° 8.987/1995 que rege as concessões e permissões de
serviços públicos.
A CF/1934 limitou-se a assegurar que brasileiros ficassem com a administração
superior das empresas concessionárias (art. 136), e remeteu à legislação infraconstitucional
para estabelecer a fiscalização das tarifas para assegurar que, visando o interesse coletivo,
não houvesse lucro excessivo por parte dos concessionários ou delegados (art. 137).