REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito é função das relações entre
as forças sociais:
Pretende o capital reservar para sua exploração, como atividade econômica em
sentido estrito, todas as matérias que possam ser, imediata ou potencialmente,
objeto de profícua especulação lucrativa. Já o trabalho aspira atribua-se ao
Estado, para que este as desenvolva não de modo especulativo, o maior número
possível de atividades econômicas (em sentido amplo). É a partir deste confronto -
do estado em que tal confronto se encontrar, em determinado momento histórico
- que se ampliarão ou reduzirão, correspectivamente, os âmbitos das atividades
econômicas em sentido estrito e dos serviços públicos.
Para o autor, a simples atribuição de competência ao Estado para prestar
determinado serviço não é suficiente para definir essa prestação como serviço público.
Quando o estado atua no campo da atividade econômica em sentido estrito, como
por razões de segurança nacional que justificam a previsão constitucional de atuação
do Estado, não há serviço público. Em razão disso, a afirmação isolada de que o texto
constitucional eleva determinadas parcelas de atividade econômica em sentido amplo à
categoria de serviço público é equívoca.
O texto constitucional aborda as atividades econômicas em sentido estrito (chamada
de intervenção quando exercida pelo Estado) nos arts. 170 e 173 e os serviços públicos
no art. 175.
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Conforme Bandeira de Mello (2003, pp. 633-634), ainda que dadas atividades
econômicas exijam autorização do Estado (destinada ao exercício do poder de polícia
administrativa), “Por não se tratar de atividades assumidas pelo Estado como próprias,
pertencentes ao seu campo específico, é evidente que, por definição, não são serviços
públicos.”
As atividades econômicas em sentido estrito, diz o autor (p. 150), embora de
titularidade do setor privado, podem ser prestadas pelo Estado - em razão de segurança
nacional ou de interesse coletivo (art.173 da CF), ou em casos determinados pela própria
Constituição, mas não são casos de serviço público. A atuação do Estado no campo
privado está prevista no art. 177 da CF (monopólio do petróleo e do gás natural) e no
inciso XXIII do art. 21 (instalações nucleares).
Para Bandeira de Mello, a mera atribuição de determinada competência atinente
à prestação de serviços ao Estado não é suficiente para definir esta prestação como
serviço público. Nesses casos, deve-se verificar se a atribuição constitucional do exercício
de determinada competência ao Estado atende a imposições dos interesses do trabalho,
no seu confronto com os interesses do capital, ou se, pelo contrário, outras razões
determinaram a atribuição desse exercício pelo Estado.
O que caracteriza determinada parcela da atividade econômica em sentido amplo
como serviço público é a sua vinculação ao interesse social. Portanto, conclui Bandeira
de Mello (p. 153), ao exercer atividade econômica em sentido estrito para atender ao
interesse social (por razões de segurança nacional ou para atender a interesse coletivo), o
Estado desenvolve serviço público.
A Constituição Federal (Brasil, 1988), no seu art. 175, dispõe que incumbe ao
Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão.