REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Conforme se observa, esses eventos que dão origem à revisão da tarifa de pedágio
estão no âmbito da doutrina pátria, conforme tratado no Capítulo anterior, ou na Lei de
Concessões.
Os documentos editalícios e contratuais somente prevêem a possibilidade de a
concessionária iniciar o processo de revisão tarifária, deixando o poder concedente em
posição passiva. No entanto, por tratar-se da prestação de um serviço público, não pode
o poder concedente deixar de provocar a revisão das tarifas caso ocorra um desequilíbrio
econômico-financeiro no contrato de concessão prejudicando os usuários.
2.3 Os riscos assumidos pelos concessionários de rodovias federais
Conforme exposto em cláusulas contratuais – no caso do contrato firmado com a
CRT no item 19 –, as concessionárias assumem integral responsabilidade por todos os
riscos inerentes à concessão, exceto nos casos em que o contrário resulte do contrato de
concessão.
Nesses riscos estão os inerentes ao negócio, ou seja, aqueles que dependerão da
forma de gestão da concessão, pois, conforme já foi ressaltado no capítulo anterior, ao
concessionário é atribuído o risco do negócio – riscos normais de mercado, como qualquer
empreendedor comercial ou industrial está submetido.
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[Assim,] se suas previsões de demanda foram mal-feitas, ou se operou o serviço
com negligência ou imperícia, não pode o concessionário eximir-se de suas
responsabilidades, reivindicando a restauração da equação financeira inicial
(AZEVEDO, 1998, p.40).
O principal risco assumido expressamente e integralmente pelos concessionários,
em contrato, é o denominado “risco geral de trânsito”. Nesse é incluído o risco de redução
do volume de trânsito, inclusive em decorrência da transferência de trânsito para outras
rodovias existentes (BRASIL, 1996, item 20).
No contrato de concessão celebrado entre a União e a Concessionária NovaDutra
(PG-137/95-00), a questão do risco de trânsito ou de tráfego é mais detalhada, tornando
mais claro o entendimento dos riscos relativos ao tráfego assumidos pela concessionária.
À época da licitação, a Concessionária NovaDutra assumiu um risco de tráfego
de 2.388.006.483 veículos equivalentes, pouco abaixo do máximo indicado no edital
(2.388.700.000 veículos equivalentes) passível de ser ofertado pelas licitantes em suas
propostas financeiras, conforme se observa, a seguir, do item 38 do respectivo edital,
o qual estabelece de forma inequívoca o risco da concessionária quanto ao tráfego de
veículos:
38. Quando da elaboração da sua Proposta de Tarifa, a Licitante deve considerar
que o volume máximo de tráfego a ser estimado para todo o prazo da concessão
(vinte e cinco anos) não pode ultrapassar o limite de 2.388.700.000 (dois
bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões e setecentos mil) veículos equivalentes
aos veículos da Categoria 1 (definidos no item 113) e que as estimativas anuais
ou a estimativa global de tráfego para o prazo da concessão previstas na
‘Premissas Básicas da Proposta de Tarifa’ e no ‘Plano Econômico-financeiro’ a
que se referem o item 27 constituem meros indicadores que objetivam propiciar
à Comissão o exame das Propostas de Tarifa para os fins previstos nas letras ‘a’