REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

VII - as modalidades de serviço de telecomunicação - local, longa distância
nacional e longa distância internacional - terão contabilidade separada;
(...);
XV - a viabilidade econômica da prestação do serviço em regime público será
assegurada, em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas,
quando concomitante com sua exploração em regime privado.
§ 1 o O modelo a que se refere o inciso I deste artigo será construído mediante a
aplicação de sistema de otimização de custos, a ser implementado pela agência
reguladora, considerando os custos de amortização dos investimentos realizados
para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e as tarifas de
interconexão das redes de suporte aos diversos serviços de telecomunicações, de
forma sistêmica e balanceada, abrangendo todos os segmentos socioeconômicos
e geográficos.
Observa-se então uma política pública que estabeleceu um processo de controle
tarifário pelo preço teto (price cap) com a adoção do Fator X (fator de produtividade) que
deverá ser definido segundo o sistema de otimização de custos a ser estabelecido pela
Anatel. Para as tarifas de interconexão também foi previsto a adoção de modelo de custo
de longo prazo.
As diretrizes estabelecidas pelo Decreto presidencial deveriam ser observadas na
renovação dos contratos de concessão do STFC. De fato, no novo contrato com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2006 houve modificações significativas nas cláusulas referentes
ao reajuste tarifário, no entanto, em relação ao Capítulo XIII - Da Proteção da Situação
Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas, que trata sobre aspectos do
equilíbrio econômico-financeiro, foram mantidas as mesmas cláusulas do contrato anterior.
Ou seja, não há uma definição explícita de uma revisão periódica e o intervalo regulatório
associado. Apenas menciona, quando trata do fator de transferência na fórmula de
reajuste tarifário, que os mecanismos de revisão serão estabelecidos em regulamentação
específica. Existe a previsão da possibilidade de alteração do contrato em 2005, 2010 e
2015, mas não há menção específica em relação à questão de revisões tarifárias.
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Assim, até que seja definida essa regulamentação, e caso nela haja essa previsão,
não está clara a regra a ser utilizada a partir de 2008 para a revisão periódica.
No novo contrato de concessão, o critério utilizado para o cálculo do reajuste
tarifário passou a ser:
Onde:
(Asst + nto x Mint) (1-k) x Ft x (Assto + nto x Minto)
- Asst e Assto são os valores da assinatura médio da data do reajuste e da data
do último reajuste respectivamente, e são valores ponderados de acordo com os
percentuais de clientes e valores de assinatura de cada classe (residencial, nãoresidencial
e tronco), e do somatório do valor de percentual de usuários associados
ao plano básico e o valores de assinatura dos demais planos de serviço.
- Nto é o número minutos faturados por assinatura do Plano Básico do Serviço
Local, incluindo o total de minutos equivalentes às chamadas realizadas em horário
Regulação de serviços públicos e controle externo