REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Cada vez mais, os critérios tradicionais – e algo envelhecidos – das auditorias se
substituem por aqueles cujas vertentes se aproximam da Teoria dos Resultados,
pois o que mais importa é, sem dúvida, avaliar os resultados obtidos pela gestão
governamental.
Os Tribunais de Contas podem e devem contribuir efetivamente para a superação
das deficiências detectadas no processo de modernização dos respectivos
Estados, podendo assim colaborar para o fortalecimento de suas economias, por
meio da melhoria do sistema de arrecadação de impostos, da redução dos níveis
de corrupção e de desperdício, e da melhoria da eficiência da máquina estatal
como um todo.
A missão dos Tribunais de Contas nesse contexto pode ser resumida na promoção
da transparência, lisura e eficácia do processo de modernização, mediante o
combate à corrupção e ao desperdício de recursos públicos, bem como a todas
as formas de ineficiência que impeçam o bom desempenho da atuação estatal.
Tal desiderato pode ser atingido, a depender da situação defrontada, ora pela
realização das tradicionais auditorias de regularidade, ora por modalidades
de auditoria voltadas para a avaliação dos resultados, sendo cada vez mais
necessária a especialização dos auditores em áreas como meio ambiente, obras
públicas, sistemas de processamento de dados, entre outras.
A NATUREZA JURÍDICA DO TCU
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Moreira Neto (2001, p. 11-12), ao discorrer sobre a natureza jurídica e a taxinomia
dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro, aponta as seguintes
características destas Cortes de Contas:
a) trata-se de órgãos constitucionais subordinantes, por lhe terem sido cometidas
“doze funções constitucionais (art. 71 e § 2º) que permitem evidenciar relações
em face às funções de outros órgãos ou conjuntos orgânicos do Estado”;
b) são órgãos constitucionais essenciais, por desempenharem “funções políticas,
assim entendidas as que são expressões imediatas da soberania (art. 73, I, c/c art.
70, caput)”, dentre as quais apreciar a legitimidade e não apenas a legalidade
das contas; julgar as contas de administradores públicos, com exceção das contas
do Chefe do Poder Executivo; e fiscalizar aplicações de recursos repassados pela
União aos demais entes federados;
c) cuida-se de órgãos garantidores dos valores político-constitucionais do Estado
Democrático de Direito, visto exercerem “funções indispensáveis ao funcionamento
dos princípios republicano e democrático, no tocante a um dos mais delicados
aspectos de qualquer governo, que é, desde a Magna Carta, a gestão fiscal:
a disposição político-administrativa dos recursos retirados impositivamente dos
contribuintes”.
Com fundamento no artigo 44 da Carta de Outubro, Carlos Ayres Britto (2001, p.
2-3), hoje membro do Pretório Excelso, afirma que o Tribunal de Contas da União não é
órgão do Congresso Nacional, nem do Poder Legislativo, assim como não é “órgão auxiliar
do Parlamento Nacional, naquele sentido de inferioridade hierárquica ou subalternidade
funcional”, desfrutando do “altaneiro status normativo de autonomia”.