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REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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ANÁLISE COMPARATIVA DOS PROCESSOS DE REVISÃO TARIFÁRIA DOS<br />

SETORES DE TRANSPORTE, ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES<br />

PAULO SISNANDO RODRIGUES DE ARAUJO<br />

INTRODUÇÃO<br />

O equilíbrio econômico-financeiro é um dos pilares <strong>da</strong> prestação dos serviços<br />

públicos <strong>de</strong>legados pelo Estado às empresas priva<strong>da</strong>s, pois garante que as condições<br />

econômico-financeiras acor<strong>da</strong><strong>da</strong>s na época <strong>da</strong> outorga do serviço serão manti<strong>da</strong>s durante<br />

to<strong>da</strong> a vigência <strong>da</strong> concessão.<br />

Isso não significa que os contratos <strong>de</strong> concessão são estáticos, <strong>da</strong>do que esses<br />

observam os princípios do interesse público e <strong>da</strong> mutabili<strong>da</strong><strong>de</strong>, e têm por objetivo aten<strong>de</strong>r<br />

as necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s essenciais <strong>da</strong> coletivi<strong>da</strong><strong>de</strong>. No entanto, caberá, em caso <strong>de</strong> alterações<br />

<strong>da</strong>s condições inicialmente acor<strong>da</strong><strong>da</strong>s, o restabelecimento do equilíbrio em favor <strong>da</strong> parte<br />

<strong>de</strong>sfavoreci<strong>da</strong>, seja ela os usuários ou o concessionário, através <strong>de</strong> revisões tarifárias ou<br />

<strong>de</strong> alteração <strong>de</strong> outros dispositivos dos contratos <strong>de</strong> concessão, como dilatação <strong>de</strong> prazo<br />

ou novas obrigações impostas aos concessionários.<br />

Entre os serviços públicos <strong>de</strong>legados pelo Estado, <strong>de</strong>stacam-se os relacionados ao<br />

setor <strong>de</strong> infra-estrutura, que envolvem gran<strong>de</strong>s investimentos e abrangem gran<strong>de</strong> número<br />

<strong>de</strong> usuários. Esses serviços possuem gran<strong>de</strong> impacto na economia brasileira, sendo que o<br />

seu bom funcionamento é condição indispensável para o <strong>de</strong>senvolvimento do País.<br />

Dentro <strong>de</strong>sse contexto, foram criados órgãos reguladores, na esfera fe<strong>de</strong>ral e<br />

estadual, para acompanhar a prestação dos serviços públicos <strong>de</strong> infra-estrutura e garantir<br />

o cumprimento dos objetivos e <strong>da</strong>s obrigações dos contratos <strong>de</strong> concessão.<br />

313<br />

Cabe ao órgão regulador promover o equilíbrio entre as prestadoras <strong>de</strong> serviço e<br />

os usuários, garantindo a boa prestação dos serviços outorgados, que por serem públicos<br />

têm por finali<strong>da</strong><strong>de</strong> aten<strong>de</strong>r o interesse <strong>da</strong> coletivi<strong>da</strong><strong>de</strong>, sem, no entanto, <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>rar os<br />

interesses dos agentes econômicos <strong>de</strong>tentores <strong>da</strong> concessão do serviço público.<br />

O <strong>de</strong>safio do órgão regulador é então garantir que essa relação ocorra <strong>de</strong> modo<br />

saudável para os dois lados, embora estejam envolvidos interesses antagônicos nessa<br />

relação, que são os interesses <strong>de</strong> maximização <strong>de</strong> lucros do concessionário e os interesses<br />

dos usuários em receber o serviço <strong>de</strong> forma contínua, com quali<strong>da</strong><strong>de</strong> e com baixo valor<br />

<strong>da</strong> tarifa.<br />

Assim, para <strong>de</strong>sempenhar este papel fun<strong>da</strong>mental no jogo regulatório, as agências<br />

reguladoras <strong>de</strong>vem estar tecnicamente capacita<strong>da</strong>s com recursos humanos e ferramentais<br />

que lhes permitam ter um forte conhecimento do mercado do seu setor <strong>de</strong> atuação,<br />

especialmente em relação às condições econômicas dos entes regulados e <strong>da</strong> operação<br />

<strong>da</strong> concessão, <strong>de</strong>stacando-se as estruturas <strong>de</strong> custos <strong>da</strong>s empresas. No entanto, ain<strong>da</strong><br />

assim haverá assimetria <strong>de</strong> informações entre as empresas e os órgãos reguladores, cujo<br />

grau <strong>de</strong> importância variará <strong>de</strong> acordo com o mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> equilíbrio econômico-financeiro<br />

implantado.<br />

Outra dificul<strong>da</strong><strong>de</strong> enfrenta<strong>da</strong> pelos órgãos reguladores é a ocorrência, durante<br />

a execução contratual, <strong>de</strong> fatos que não foram previstos inicialmente nos contratos<br />

Regulação <strong>de</strong> serviços públicos e controle externo

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