REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais
entidades referidas no inciso II;
[...]
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município;
Uma interpretação sistemática desses artigos deve levar em consideração que: a)
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize bens públicos submete-se
ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, como o auxílio do TCU; b) a
concessionária é responsável pela utilização do bem público da União (rodovia) e pela
prestação do serviço de operação, exploração e administração da rodovia; c) recursos
são sinônimos de bens, haveres, posses (FERREIRA, 1988). Portanto, os recursos aos quais
se refere o inciso VI são quaisquer bens, dinheiros ou valores públicos pertencentes à
União; d) ao TCU cabe realizar auditorias nas entidades responsáveis por bens dinheiros
e valores públicos pertencentes à União; e e) ao TCU cabe fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União e essa fiscalização pode ser exercida na forma
de auditorias.
Decorre daí que as concessionárias que prestam serviço público de competência
da União (ainda que delegados a entes federados), na qualidade de responsáveis por
recursos públicos pelos quais a União responda, submete-se à fiscalização do TCU.
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As auditorias realizadas diretamente nas concessionárias deveu-se, especialmente,
às lacunas encontradas nos processos de outorga de concessões de rodovias incluídas no
Programa Nacional de Desestatização (PND) 2 , conduzidos pelo DNER.
Obviamente, as lacunas deixadas pelo órgão regulador não autorizaram o TCU
a substituir o órgão competente na atividade de regular. O TCU deve, sim, exigir das
agências o cumprimento de sua função regulatória. No caso concreto, deu-se que no
período da passagem das atribuições do DNER para a ANTT o processo regulatório foi
prejudicado, até que a Agência se estruturasse para exercer a contento suas funções,
exigindo maior rigor do controle a cargo do TCU. Nesse período, foram realizadas, a
pedido do Congresso Nacional, auditorias diretamente nas concessionárias das rodovias
federais.
A fiscalização da exploração de rodovias federais por parte do TCU deve ser
preferencialmente exercida por intermédio do controle sobre os órgãos reguladores.
Entretanto, nos casos em que for demandado pelo Congresso, ou por iniciativa própria
(art. 71, inciso IV da CF), quando constatada a precariedade das ações de fiscalização
executadas, ou quando houver indícios de irregularidades cuja relevância requeiram a
sua atuação in loco, incluindo as oriundas de Denúncia e Representação, deverá atuar
diretamente sobre as concessões, já que tem poderes constitucionais para tanto.
Nesse sentido, é apropriado que o TCU, exercendo seu poder de fiscalização e
controle sobre a ANTT e tendo em vista a diretriz de exercer seu poder de fiscalização
das concessões de serviço público por intermédio das agências reguladoras, adote
providências, na forma prevista em seus normativos internos, no sentido de acionar
a ANTT a cumprir sua função prevista no art. 22 da Lei nº 10.233/2001, exigindo a
participação da Agência na administração das concessões de rodovias federais delegadas
a entes federados.